materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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MARA MUNICIPAL 
PLANURA- MG 
APROVADO 1 
. o￾INDICAÇÃO N° 1/2023 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito 
Municipal, propondo a criação de uma legislação municipal, dando jornada reduzida de trabalho 
ao servidor público que seja responsável pelo cuidado de pessoas com deficiência. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação ressalta a necessidade da criação de uma legislação municipal, dando 
segurança jurídica e trazendo à luz de como se dará para o servidor público de Planura requerer tal 
direito. Isso se faz necessário, observando recente decisão do Supremo Tribuna! Federal no 
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, com repercussão geral reconhecida (Tema 
1.097). No RE apontou violação à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), 
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo 186/2008 e 
promulgado por meio do Decreto Federa! 6.949/2009. 
Segundo o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, a controvérsia central do RE 
é saber se servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência têm direito à redução de 30 a 
50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990, 
artigo 98, parágrafos 2° e 3°), mesmo que não haja legislação local específica nesse sentido. Para o 
ministro, é plenamente legítima a aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, 
diante do princípio da igualdade substancia!, previsto na Constituição Federal e na Convenção 
Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. A falta de legislação infraconstitucional 
não pode servir para justificar o descumprimento de garantias constitucionais, sobretudo quando 
envolvem o princípio da dignidade humana, o direito à saúde, o melhor interesse das crianças e as 
regras e diretrizes previstas na Convenção Internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência. 
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "Aos servidores públicos estaduais e 
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990". A decisão 
foi tomada na sessão virtual finalizada em 16/12. 
Assim, aguarda o vereador, que o chefe do executivo determine as medidas administrativas 
na medida do possível para atender a presente indicação. 
Plenário, 23 de fever ro d023. 
\( 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador