materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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INDICAÇÃO N° 4/2023 
Senhor Presidente, 
7 O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal, propondo a "instituição da matéria de noções gerais de direito 
nas escolas da rede municipal de ensino". 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação justifica-se pela necessidade de incluir essa temática na sala de 
aula das escolas do Município de Planura, um programa de cunho social que visa a inserção 
com enfoque nos princípios básicos constitucionais, na promoção dos direitos e deveres dos 
cidadãos, por meio de ética, valores, justiça, organização social, direitos humanos e 
desenvolvimento sustentável, podendo ser executado em parceria com a 610 subseção da OAB 
de Frutal-MG. 
A Lei Estadual n° 24.213/2022, altera a Lei n° 15.476, de 12 de abril de 2005, 
dispondo sobre a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de 
ensino fundamental e médio do Estado, portanto, com o intuito de criar Política Pública de 
inclusão de disciplinas jurídicas, também nas ações do Ensino Básico Municipal, 
proponho, respeitadas as disposições federais e estaduais, bem como a grade curricular 
básica, a inserção da matéria de noções gerais de direito nas escolas da rede municipal. 
A educação deve ser um tema prioritário da Administração Pública, pois é a 
forma de transmissão de conhecimentos, que tem o intuito preparar o ser humano para 
conviver, viver e se desenvolver, é hoje o que de mais valioso podemos oferecer ao ser 
humano, como oportunidade de desenvolvimento, crescimento e recurso para alcançar a 
igualdade. 
Plenário, 15 de março de 2023. 
Tarcísio Pimenta Ribeiro