materia nº 5/2023

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Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MO CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2 101 
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INDICAÇÃO N° 5/2023 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal, propondo "pagamento do adicional de Insalubridade aos 
servidores públicos lotados no cargo motorista de ônibus e caminhão do munícipio de 
Planura". 
JUSTIFICATIVA 
A Decisão judicial do Tribunal Superior do Trabalho, processo número RR - 11184-
65.2014.5.03.0094, reconheceu o direito de pagamento de adicional de insalubridade a 
motorista de ônibus urbano. A decisão reconhece que o empregado que dirige ônibus, exposto 
à vibração, em patamar compreendido na categoria "B" da NR 5 do Ministério do Trabalho, 
tem direito a receber o adicional de insalubridade em grau médio. Embora a NR tenha sido 
editada em 1978, somente em 13/08/2014, o Ministério do Trabalho e Emprego alterou seu 
conteúdo no que diz respeito à vibração, conforme ANEXO N° 8, Redação dada pela Portaria 
MTE n.° 1.297, de 13 de agosto de 2014. 
Portanto, o adicional de insalubridade para motoristas de ônibus é viável diante da 
exposição à vibração que traz maleficios à saúde do trabalhador, podendo gerar doenças como 
artrose dos cotovelos, problemas de coluna, sensoriais e motores (adormecimento, 
formigamento), no sistema nervoso, etc. 
Diante do Exposto, proponho à administração o pagamento do adicional aos servidores 
públicos do município expostos aos riscos mencionados. 
Plenário, 16 de março de 2023. 
-íL 2 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador