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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° 1/2023
EXMO. SRPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
"Requerem que seja enviada à esta Câmara Municipal, no
prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, relatório
com descrição de todos os lotes existentes e valor arrecadado
anualmente com IPTU no Condomínio Aldeia do Vale".
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao Poder Legislativo,
conhecimento a cerca da quantidade de lotes e valores arrecadados com IPTU.
Justifica-se, a solicitação tendo em vista que alguns moradores do condomínio ao
questionar a administração por melhorias de infraestrutura no bairro, foram informados que o
valor arrecadado não é suficiente para suprir as necessidades existentes.
Fundamenta-se à solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os
atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse
público.
Nestes termos, pedem e aguardam deferimento.
Planura!MG, 09 de março de 202'
DAÓ ó%
João Batista Machad'o Joã
Cm& Municipal do Planura
IIIII9IIIIll1II
PROTOCOLO GERAL 6012023
Data: 1710312023 - Horrto: 15:00
Logislativo - REO 112023
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