materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 3/2023 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG. 
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma 
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo 
regimental, a seguinte proposição: 
"Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no 
prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, relatório 
de todos os gastos realizados com Carnaval 2023". 
Justificativa 
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER 
LEGISLATIVO o conhecimento acerca dos gastos efetuados com a realização do carnaval no 
ano de 2023, a fim de prestar informações aos questionamentos por parte da população. 
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa 
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e 
notifico que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na 
Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências. 
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. 
Planura/MG, 09 de março de 2023. 
Joao Batista Mac ado João Iiy Pires 
Câmara MuncpaI de Planura 
M=11 
PROTOCOLO GERAL 6212023 
Data: 17I0312023 - HorárIo: 16:00 
LeglataUvo - REQ 312023