materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 4/2023 
A SENHOR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANURA/MG. 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, requer à Mesa Diretora se digne submeter ao plenário e, uma vez aprovado seja 
requisitado ao Sr. Prefeito Municipal, no prazo regimental, a seguinte proposição: 
"Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no 
prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, prestação 
de contas dos gastos da ASSEP- Associação Estudantil 
Planurense, nos exercícios de 2021 e 2022." 
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A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER 
LEGISLATIVO informações acerca dos gastos realizados pela Associação Estudantil 
Planurense - ASSEP durante os anos de 2021 e 2022, pois, conforme consta em Leis 
municipais n° 1.196 de 12 de maio de 2020 e n° 1.231 de 29 de novembro de 2021, foi 
destinada subvenção por parte do Poder Executivo, à mencionada associação, nos valores de 
R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para o ano de 2021, R$ 1.000.000,00 (um 
milhão) para o ano de 2022 respectivamente. 
Destaca-se ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa 
constitucional de PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO. 
Planura/MG, 14 de março de 2023. 
João B Pires 
Vereador 
Câmara MuncépaI de Planura 
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PROTOCOLO< 6312023 
Data: 1710312023 . Horário: 16:30 
LegíslaUvo - REG 412023