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Câmara Municipal de Planura
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1 /2023
Altera os parágrafos l o e 3° do art. 145-A da Lei Orgânica do
Município de Planura, que institui o orçamento impositivo e
dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da
programação incluída por emendas individuais do legislativo
municipal em lei orçamentaria anual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA, através de seus representantes legais aprovam a
seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1° Ficam alterados os Parágrafos 1°c 3° do art. 145-A à Lei Orgânica Municipal de Planura,
que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 145-A (..)
§ 1° As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no
limite de 2% (dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§2° (..)
§ 3° É Obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações a que
se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 2% ('dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos no § 9° do art. 166 da
Constituição Federal.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
17 de março de 2023.
Herb1va Alves
drigues da Silva
A/
Joao atista Mac ado "/'#'° Joao ta Pires
João Martins Fe ra Tarcisio Pimenta Ribeiro
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