Câmara Municipal de Planura
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PROJETO DE LEI Nº ____/2023
Acrescenta o art. 36-A e altera o Anexo I da Lei Municipal
nº 1.139 de 26 de outubro de 2017 que “Regulamenta as
despesas de viagens e concessão de diárias aos vereadores e
servidores do Poder Legislativo do Município de PlanuraMG”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, através de sua Mesa Diretora
usando das atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 36-A e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.139 de 26 de
outubro de 2017.
Art. 2º Fica acrescido o art. 36-A à Lei Municipal nº 1.139/2017 com a seguinte redação:
Art. 36-A Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Lei
serão atualizados anualmente por Portaria, aplicando-se o índice do
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro
índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 3º Ficam alterados os valores do Anexo I da Lei Municipal nº 1.139/2017, que passa a
viger conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes à aplicação desta Lei correrão por conta dos créditos
orçamentários constantes da Lei orçamentária vigente e daquelas que vierem a ser aprovadas
pelo Legislativo Municipal.
Art. 5º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mesa Diretora, 16 de março de 2023.
João Batista Machado
Vice-Presidente
Celso Luiz Martins
Presidente
Carlos Alberto P. Nogueira Junior
Secretário
Câmara Municipal de Planura
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ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
Localidades / Destino Final Valores
Vereadores / Servidores
Capitais 922,79
Cidades com Distância de até 150 km da sede da Câmara 350,00
Cidades com Distância superior a 150 km da sede da Câmara 600,00
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Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei nº ____/2023
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei Municipal nº 1.139 de 26 de outubro de 2017, a qual
“Regulamenta as despesas de viagens e concessão de diárias aos vereadores e servidores do
Poder legislativo de Planura-MG e dá outras providências”, não dispõe sobre a atualização
dos valores definidos para as diárias,
Considerando que os valores de diárias não foram reajustados desde a sanção da Lei
nº 1.139/2017,
Considerando ainda que os valores de diárias para as cidades com Distância de até
150 Km da sede da Câmara e cidades com Distância superior a 150 Km, previstos na
legislação vigente, já não perfazem todas as despesas com hospedagem, locomoção e
alimentação, tendo em vista o aumento de custo das referidas cidades,
Remete-se o presente Projeto que visa acrescentar o art. 36-A à Lei nº 1.139/2017
definindo o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - como índice oficial
para atualização das diárias, anualmente,
Propõe-se também a correção dos valores constantes do Anexo I da Lei nº
1.139/2017, visando a aplicação do referido índice, bem como a definição de novos valores de
diárias para cidades com distância de até 150 Km da sede da Câmara, e cidades com distância
superior a 150 Km, possibilitando o custeio dessas viagens.
Por fim, ressalta-se que esta Mesa Diretora entende legais e necessárias tais
atualizações. Para tanto, será aplicado o IPCA, acumulado da data de publicação da Lei 1.139
de 26 de outubro de 2017 até 26 de outubro de 2022, ao valor da diária com destino às
Capitais, totalizando o percentual de 31,8269%. E, os valores referentes às diárias para
cidades com distância de até 150 km e superior a 150 km ficam definidos conforme segue:
LOCALIDADES / DESTINO
FINAL
VALORES
VEREADORES/SERVIDORES
(Valores atuais - Lei nº 1.139/17)
VALORES
VEREADORES/SERVIDORES
(Proposto pelo PL)
Capitais 700,00 922,79
Cidades com Distância de até
150 KM da sede da Câmara 200,00 350,00
Cidades com Distância superior
a 150 KM da sede da Câmara 300,00 600,00
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Nesta linha de raciocínio percebe-se que os valores atuais devem ser atualizados e o
regime de diárias é o que se apresenta mais simplificado, seguro, objetivo, transparente e
desembaraçado na execução da despesa pública, pois exige, além da previsão legal, que é a
prestação de contas, a comprovação da efetiva realização da viagem no interesse da
Administração.
Sendo assim, por ser legítima e legal, pedimos aos demais pares que manifestem
favorável a proposição apresentada.
Cordialmente,
Mesa Diretora, 16 de março de 2023.
João Batista Machado
Vice-Presidente
Celso Luiz Martins
Presidente
Carlos Alberto P. Nogueira Junior
Secretário
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