PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
PROJETO DE LEI N° , DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área
verde que especifica e realizar compensão da
área desafetada, bem como desafeta e faz a
supressão de via pública de modo a promover
unificação e averbação de área, na forma que
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Planura/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. P. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar Área
Verde de propriedade do Município de Planura, abaixo descrita (croqui e memorial
descritivo anexo):
1 - Imóvel. Matrícula 55.842: Um terreno urbano, localizado no
Loteamento denominado "RESIDENCIAL LUA NOVA", na
cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, na
quadra 08, destinado a "ÁREA VERDE", de formato regular
com área de 5.079,50 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 50,00 metros com a Rua Chico
Mendes, 50,00 metros com a Rua Doroth Stang, 101,59 metros
com a Rua José Roberto Januário, 101,59 metros com a Rua
Armindo Domingos. PROPRIETÁRIO: O MUNICIPIO DE
PLANURA-MG, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ/MF n° 18.449.157/0001-64, com
sede no Prédio da Prefeitura Municipal da cidade de PlanuraMG, situado na Rua Monte Carmelo n° 448 - Centro.
Art. 20. A Área Verde objeto de desafetação, descrita no inc. 1, do artigo
1°, será compensada em área de propriedade do Município, sendo afetada, na matrícula
abaixo descrita (croqui e memorial descritivo anexo):
1 - Imóvel situado em área urbana, registrado sob a matrícula
2.017, que será parcialmente afetado em Área Verde: ÁREA
VERDE (PERMUTA área Residencial Lua Nova): IMOVEL -
UM TERRENO URBANO, localizado na área urbana do
Município de Planura, desta Comarca de Frutal-MG, destinado
a "Área Verde", de formato irregular com área total de 5.125,47
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações:
120,00 metros confrontando com a Rua E, 120,00 metros
confrontando com a área Urbana do Município de Planura,
Rua Monte Carmelo fio448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Síte: planura.mg.gov.br
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PLANURA
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43,00 metros confrontando com o Loteamento Aldeia do Valie,
43,00 metros confrontando com o prolongamento da Rua
Monte Alegre.
Art. Y. Fica desafetada a Rua José Roberto Januário, situada no Bairro
Lua Nova, nesta cidade.
Parágrafo único: A desafetação da via pública prevista no Caput se
destina a promover a supressão da referida via pública, para que a mesma seja
unificada e averbada junto à Matrícula 55.842, a qual está situada à sua adjacência,
conforme croqui e memorial descritivo anexo a esta lei.
Art. 4°. A via pública desafetada e suprimida prevista no artigo anterior
será unificada e averbada junto à matrícula 55.842, sendo que a área da referida
matrícula que possui área total de 5.079,50 metros quadrados passará a possuir área
total de 6.298,58 metros quadrados, devido à unificação e averbação das áreas previstas
nesta lei, conforme croqui e memorial descritivo anexo a esta lei.
Art. 5°. A desafetação e compensação de Área Verde prevista nesta lei,
bem como a desafetação e supressão de via pública, se destina a viabilizar a construção
de Escola Pública Municipal, com recursos provenientes do Governo Federal.
Art. 61. Fica autorizado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Frutal a promover todas as anotações, averbações e registros necessários para o fiel
cumprimento das determinações contidas nesta lei.
Art. 70. Todas as despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão
por conta de dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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