materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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EMENDA MODIFICATIVA N° 2/2023 
Emenda Modificativa ao Inciso III do Art. 43, do Projeto de Lei n° 512023 o qual 
"Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento aos Direitos 
da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, submetem à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura-MG a seguinte EMENDA: 
Modifica o inciso III do Art. 43. 
Redação original: 
Arl.43. (..) 
III - residir no município há, pelo menos, 1(um) ano. 
Redação proposta: 
Art.43. (..) 
III - residir no município há, pelo menos, 4(quatro) anos. 
Justificativa: 
Para ser um Conselheiro Tutelar, é necessário ter mais de 21 anos, residir onde se 
pretende atuar e possuir idoneidade moral, conforme disposto no artigo 133, incisos 1, II e III, 
do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Alguns 
municípios têm outros pré-requisitos estabelecidos, que diferem do ECA, pois são estabelecidos 
em Lei Municipal. 
Não obstante, a referida emenda visa aumentar o tempo de residência do candidato a 
Conselheiro Tutelar no município, pois, o mesmo deve ter conhecimento do cotidiano das 
famílias assistidas continuamente por vários anos. Por conseguinte, explícita é a importância 
do trabalho de um Conselheiro Tutelar, que precisa manter diálogo com os pais e responsáveis 
legais dos menores, além de manter contato com a comunidade, bem como com os três poderes 
(Legislativo, Executivo e Judiciário). Para tanto, os conselheiros devem ser comunicativos, ter 
desenvoltura e competência, para que tenham êxito na resolução de conflitos e no contato com 
toda a comunidade e principalmente, conhecer bem o ambiente e a comunidade. 
Sala de Sessões Paulo Brinck; 24 de março de 2023. 
HerbiAlves 
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