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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-31
Ementa"Revoga o § 2º, do artigo 38, da Lei Municipal nº 1.275/2023, que dispõe sobre novos parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências".
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Veto sobre a proposição mantido U Veto Sobre a Proposição mantido na 4ª Sessão Extraordinária de 03/04/2023.
2023-04-03 Para Providências U Matéria encaminhada através do Ofício Legislativo 040/2023 prot. nº 72/2023.
2023-04-03 Para Providências U Para Providências.
2023-04-03 Aguardando redação final U Para elaboração da redação final.
2023-04-03 Para elaboração da redação final U Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 03/04/2023.
2023-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa para votação na Sessão Extraordinária do dia 03/04/2023.
2023-04-03 Parecer favorável da comissão U Parecer das Comissões de LJR e OSP favorável. Para providências.
2023-04-03 Aguardando emissão de parecer de Comissão U Matéria encaminhada as Comissões: Legislação, Justiça e Redação e Obras e Serviços Público.
2023-03-31 Para Providências U Aguardando Providências.
2023-03-31 Protocolo geral U Protocolo nº 70/2023 do Ofício do Gabinete nº 39/2023

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texto original #

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PREFEITURA DE 
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1%I A&lIIA Cwn-4 rLI4IUITM 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° DE 31 DE MARÇO DE 2023. 
"Revoga o §2°, do artigo 38, da Lei Municipal n 1.275/2023, 
que dispõe sobre novos parâmetros relativos à Política 
Municipal de Atendimento aos Direitos (Ia Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências". 
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes. 
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar Municipal: 
Art. 1°. Fica revogado o §20, do artigo 38, da Lei Municipal n° 1.275/2023, que dispõe 
sobre novos parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente. e dá outras providências, o qual passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 38. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes 
serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. 
Parágrafo único: O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por 
novos processos de escolha, em igualdade de condições aos demais candidatos. 
Art. 20 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 31 de março de 2023. 
-'1- '-' 
ANTONIOT1Z'BOTELHOI 
- PrcfcitqMunicipal 
,____ _o ____ Il,____._ 'N 
- 
Telefone: 3434277000 - Site: planuramg.gov.br

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