materia nº 4/2023

Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro – Planura/MG – CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 – Site: planura.mg.gov.br
Ofício Gabinete n° 42/2023.
Planura/MG, 06 de abril de 2023.
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° ____/2023.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença desta respeitável Casa 
Legislativa, apresentar o Projeto de Lei Complementar n° ____/2023, o qual “Revoga a Lei 
Complementar nº 80/2022, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública que 
especifica e realizar Cessão e posterior Doação de Área Verde/Reserva de propriedade 
do Município de Planura/MG, e dá outras providências”.
A presente proposta legislativa de revogação integral da Lei Complementar nº 
80/2022, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública que especifica e realizar 
Cessão e posterior Doação de Área Verde/Reserva de propriedade do Município de 
Planura/MG se faz necessária, uma vez que a empresa Zana Comércio de Peças LTDA não 
cumpriu com os prazos, encargos e condições previstos em lei.
Sendo assim, tendo em vista o descumprimento das condições acima constadas,
que impedem a perfectibilização da referida Lei, vislumbramos a necessidade de encaminhar 
o presente projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja revogada a pretensa 
cessão/doação de imóvel público. 
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 06 de abril de 2023.
ANTONIO LUIZ BOTELHO
- Prefeito Municipal -
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° _____DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Revoga a Lei Complementar nº 80/2022, que autoriza 
o Poder Executivo a desafetar área pública que 
especifica e realizar Cessão e posterior Doação de 
Área Verde/Reserva de propriedade do Município de 
Planura/MG, e dá outras providências.
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei 
Complementar Municipal:
Art. 1°. Em razão do inadimplemento da empresa Zana Comércio de Peças 
LTDA com os termos previstos na Lei Complementar nº 80/2022, bem como a ausência de 
cumprimento dos prazos, encargos e condições fica integralmente revogada a Lei 
Complementar nº 80/2022, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública que 
especifica e realizar Cessão e posterior Doação de Área Verde/Reserva de propriedade do 
Município de Planura/MG.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Planura/MG, 06 de abril de 2023.
ANTONIO LUIZ BOTELHO
- Prefeito Municipal -