CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
PLANURA de
Mensagem/Ofício Gabinete nº 43/2023. Câmara Municipal de Planura
E
Urgência urgentíssima. Datso 1108/2025. Horário: 14:02
Legislativo
Reunião Extraordinária.
Planura/MG, 11 de abril de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG,
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Planura — MG.
O presente Projeto de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
dispõe sobre Instiuir a gratificação mensal por produtividade para os servidores efetivos lotados no
departamento de Tributos, do Poder Executivo de Planura, e dá outras providências.
É sabido e consabido que a gestão dos recursos públicos é tema da mais alta complexidade, sendo
de extrema importância a lisura e transparência que se deve adotarno trato da questão.
A gratificação mediante produtividade coletiva (estudo de impacto anexo), por natureza dos valores
arrecadados pela receita própria municipal, conforme apresentado no projeto de lei, prática consolidada em
outras municipalidades e que resultou em aumento expressivo em suas arrecadações próprias e que refletiu
nas arrecadações de repasses federais e estaduais.
A produtividade é resultante das metas alcançadas, relacionada ao aumento de receita e
cumprimento dos resultados propostos no PL, além disso, o referido projeto prioriza o resultado da
arrecadação sem penalisar o contribuinte, ou seja priorizando os processos de fiscalização preventiva, assim
como o zelo necessário aos lançamentos de oficios executados no exercício.
O que se espera por meio da proposta, é a coesão entre Administração e servidores do departamento
triburário, em busca de uma gestão de resultado, ao mesmo tempo em que objetiva a conformidade fiscal
entre esta administração fazendaria e o contribuinte, adotando para isso parametros mais eficientes e eficazes.
Os Tribunais também se manifestam favoráveis no sentido de que é um dos princípios
constitucionais da administração pública a eficiência. Sendo uma das formas de alcançar-se tal desiderato os
prêmios e adicionais de produtividade, quando estes refletirem.
Sendo assim, solicitamos que o presente projeto seja tramitado e votado no regime de urgência para
que a administração possa realizar o pagamento da referida gratificação proposta já no mês de janeiro de
2023.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos/demais Pares votos de elevado e distinta consideração.
Atenciosamente.
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PREFEITURA DE
PLANURA
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AO)
PROJETO DE LEINº & ,DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Instiui a gratificação mensal por produtividade
para os servidores efetivos lotados no
departamento de Tributos, do Poder Executivo de
Planura e da outras providências;
ANTONIO LUIZ BOTELHO, Prefeito Municipal de Planura, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuigoes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída gratificação fixa, por produtividade, a ser atribuída aos
servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Pública do Municipio de
Planura lotados no Departamento Tributário, que será concedida mensalmente, mediante
produtividade coletiva, por natureza dos valores arrecadados pela receita própria municipal,
como o especificado no artigo 4º da presente Lei.
Art. 2º. A gratificação ora instituída será no valor de 15 (quinze) UFMP
(Unidade Fiscal Municipal de Planura), a ser distribuída/dividida, de forma igualitária, aos
servidores lotados no Departamento Tributário, considerando a arrecadação das receitas
próprias do Município previstas no parágrafo único deste artigo.
Paragrafo único. Considera-se receitas próprias para os efeitos da presente Lei,
os valores arrecadados nos impostos ITR, ISS, IPTU, ITBI e taxas, inscritos ou não em
dívida ativa e apurados no periodo final de cada mês, e pagos no mês subsequente.
Art. 3º. Para os efeitos do art. 1º desta Lei, a apuração da produtividade do
Departamento de Tributos, subordinados à Secretaria de Administração e Fazenda, se dará
por meio de relatórios de arrecadação comprovando a expressividade dos valores
arrecadados.
$ 1º. Não será pago o valor da gratificação por produtividade, quando a apuração
realizada ficar abaixo do percentual de 12,5% da média arrecadada no exercício anterior,
exceto quando o mês coincidir com vencimentos principais dos tributos e taxas.
$ 2º. A chefia imediata deverá encaminhar ofício ao Departamento Pessoal,
solicitando -omão pagamento dagratificação-comforme-$/c - cor 59.22 a =
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orgamentaria existente no orgamento vigente.
Art. 5º. Os servidores lotados no Departamento Tributário não terão direito a
percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, estiver ausente das funções e
atividades por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias,
licenga-prémio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta
vantagem se vincula à sua efetiva participação.
Art. 6º. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestado,
13º salario, 1/3 das férias e outras vantagens.
Art. 7º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipotese, nem tampouco incidirá nenhuma
contribuição previdenciária.
Art. 8º. Farão face as despesas desta Lei recursos do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagão, revogadas as
disposições em contrario, tendo seus efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Planura, 11 de abril de 2023.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS DESPESAS DE PESSOAL
Considerando projeto de lei que “Institui a gratificação mensal por produtividade para os
servidores efetivos lotados no departamento de Tributos, do Poder Executivo de Planura e da outras
providências;”
Considerando o Decreto Municipal nº 01 de 03 de janeiro de 2023 no qual estabeleceu o valor
da Unidade Fiscal do Município de Planura/MG - UFMP no valor de R$ 171,97 (cento e setenta e um
reais e noventa e sete centavos)
Considerando que a Receita Corrente Liquida acumulada nos 12 últimos meses tendo como
base dezembro/2022 foi de R$ 64.749.566,58 (sessenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e
nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
Considerando que o total despesas com pessoal acumulada nos 12 últimos meses tendo como
base dezembro/2022 foi de R$ 29.776.870,36 (vinte e nove milhões, setecentos e setenta e seis mil,
oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos);
Considerando que as despesas com pessoal fixada para o exercício de 2023 conforme Lei
1271/2022 (LOA) é de R$ 36.268.585,45 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
Considerando que a estimava atualizada de despesas com pessoal para o exercício de 2023
tendo como base a média aplicada nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 é de R$ 35.964.997,25
(trinta e cinco milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte
e cinco centavos);
Considerando que o projeto de lei acima mencionado vai gerar um aumento estimando nas
despesas com pessoal no exercício de 2023 no valor de R$ 30.954,60 (trinta mil, novecentos e
cinquenta e quatro reais e sessenta centavos);
O Impacto no índice de gastos com pessoal estimado será de:
DESCRICÃO VALOR
Valor da Receita Corrente Liquida no exercício de 2022: R$ 64.749,566,58
Valor das despesas com pessoal no exercício de 2022: R$ 29.776.870,36
Índice de gastos c/ Pessoal apurado no exercício de 2022: 45,99%
Aumento proposto no projeto de lei: 30.954,60
Aumento estimado no percentual do índice de gastos com pessoal: 0,05%
Estimativa percentual após o aumento proposto no projeto de lei: 46,04%
O Impacto no orçamento do exercício de 2023 será de:
DESCRICAO VALOR
Valor orçado para despesas com pessoal no exercício de 2023: R$ 36.268.585,45
Estimativa de gastos com pessoal atualizada antes do projeto de lei: R$ 35.964.997,25
Estimativa de gastos com pessoal caso projeto de lei seja aprovado R$ 35.995.951,85
Verifica-se conforme dados apresentados acima há saldo orçamentário no orçamento em vigor
suficiente para suportar o aumento de despesas proposto e referente ao Índice de gastos com pessoal,
verifica-se que mesmo com o aumento proposto no projeto de lei, a tendência é que o índice fique
abaixo do limite de alerta que é de 48,60%
Os valores demonstrados acima são uma estimativa e não consideram possíveis contratações,
nomeações, progressões salariais, demissões, etc. Portanto podem sofrer variações tanto para mais
quanto para menos.
Planura/ 11 de abril de 3
+ DUM
Dorotéia Ferreira Silva Botelho
|
ontadora J