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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaAutoriza a contratação de profissionais em pedagogia, mediante processo de credenciamento, para o desenvolvimento e execução técnica do programa “Eu Sou Capaz”, no âmbito do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), e dá outras providências.
native_id625

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 1284/2023, recebida pelo Ofício Executivo nº 72/2023, protocolo nº 103/2023.
2023-05-19 Encaminhada para Sanção — Redação final encaminhada ao Executivo pelo Ofício nº 19, protocolo nº 377/2023.
2023-05-16 Aguardando redação final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2023-05-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada na Sessão Ordinária de 15/05/2023.
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da Sessão Ordinária de 15/05/2023.
2023-05-12 Para Providências — Pareceres das Comissões favoráveis. Para providências.
2023-05-03 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR; OSP; FOTC.
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada na Sessão Ordinária de 02/05/2023.
2023-05-02 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 02/05/2023.
2023-04-28 Para Providências — Parecer jurídico favorável. Para providências.
2023-04-28 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2023-04-28 Aguardando despacho — Aguardando providências
2023-04-28 Protocolo geral — Protocolo do Ofício nº 63/2023 sob o número 95/2023.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE 
PLANURA tffl 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
PROJETO DE LEI N°Là DE 28 DE ABRIL DE 2023. 
gala/ 
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM 
PEDAGOGIA, MEDIANTE PROCESSO DE 
CREDENCIAMENTO, PARA O DESENVOLVIMENTO E 
EXECUÇÃO TÉCNICA DO PROGRAMA "EU SOU CAPAZ", 
NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: 
Art. 10. Fica autorizada a contratação de até 05 (cinco) profissionais em pedagogia, 
mediante processo de credenciamento, para o desenvolvimento e execução técnica do Programa 
"Eu Sou Capaz-, no âmbito do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), sob 
o gerenciamento e supervisão da Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social. 
§1°. Os requisitos objetivos para a contratação dos profissionais, remuneração. 
limitação de carga horária e forma de contratação, estão definidas no Anexo I desta lei. 
§2°. O objeto referente à prestação do serviço a ser executado pelos profissionais está 
previsto no Anexo II desta Lei. 
§3°. Outros requisitos para a prestação do serviço poderão ser exigidos no Processo 
de Credenciamento a ser deflagrado pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção da 
Cidadania. 
Art. 2°. A execução do serviço será fiscalizada pela Secretaria de Desenvolvimento e 
Promoção da Cidadania. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
, ` (• 
ge:
Art. 3°. A prestação do serviço previsto nesta lei não se incorporará à remuneração 
de eventual servidor público que venha a compor o programa, para nenhum efeito de ordem 
empregatícia e/ou funcional que este tenha com o Município de Planura/MG, bem como não 
incidirá para efeitos de aposentadoria, não sendo válido para contagem de tempo de qualquer 
natureza, tampouco incidirá como reflexo de qualquer pagamento atrelado ao vínculo de servidor 
efetivo. 
Parágrafo único. A prestação do serviço previsto nesta lei não será considerada 
como cumprimento de carga horária, caso o prestador pertença ao quadro de servidores do 
Município de Planura/MG. 
Art. 4°. Farão face às despesas desta lei recursos do orçamento vigente. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Planura/MG, 28 de abril de 2023. 
ANTONIO 
— Préfeit 
IZ BOTELH 
Municipal 
Rua Monte Cannelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.hr

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