materia nº 21/2023

Câmara Municipal de Planura 
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MUNICIPAL 
VI 
PLANU RA A - MG 
ROVDO 
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INDICAÇÃO N° 21/2023 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submeto à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal destacando a necessidade de "conscientizar estabelecimentos 
públicos e privados a inserir o símbolo mundial da conscientização do transtorno do 
espectro autista, para identificação de prioridade devida às pessoas com TEA". 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Federal 12.764/2012 considera as pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
portadora de deficiência. O autismo é uma síndrome que se manifesta geralmente na infância, 
onde o indivíduo apresenta dificuldade de interação social, déficit de comunicação e padrões 
diferenciados de comportamento, frequentemente associados a dificuldades de aprendizado. 
A referida Lei estabelece ainda em seu § 3
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, que os estabelecimentos públicos e 
privados referidos na Lei n° 10.048/2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo 
mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade das 
pessoas com transtorno do espectro autista. 
Portanto o objetivo dessa indicação é orientar os estabelecimentos públicos e 
privados como supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas comerciais entre outros 
ao uso do símbolo, para orientação e garantia de prioridade de atendimento a esse público, 
assim como já é garantido às gestantes, idosos, mães com criança de colo. Visa ainda atuar 
também como parte de um plano de conscientização da população sobre a existência dessa 
realidade, assegurando o respeito e o tratamento adequado aos autistas. 
O autismo, muitas vezes é imperceptível, em outras dependendo do grau apresentado 
no indivíduo, é ainda mais indispensável que haja o atendimento prioritário, casos em que os 
mesmos são sensíveis a barulhos, luzes e estímulos que podem gerar crises. 
Assim, aguardo que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na 
medida do possível, atenda a presente indicação 
PI nário, 26 e abr'l de 2023. 
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