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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CPNMANA
MUNICIPAL
LANURA - MG
"PROVADO
05 0202,
esTE
INDICAÇÃO N° 22/2023
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submeto à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao
Senhor Prefeito Municipal propondo "desapropriação do imóvel da Associação dos
Moradores dos Bairros da Vila Paiva e Jardim Esplanada para sediar a Guarda Mirim
e Conselho Tutelar do Município".
JUSTIFICATIVA
A Guarda Mirim e o Conselho Tutelar não têm endereço fixo para sede permanente,
sendo necessária a locação de imóveis por parte do município.
Tendo em vista que atualmente o imóvel cedido pelo município para funcionamento
da Associação dos Moradores dos Bairros da Vila Paiva e Jardim Esplanada está desativado e
em estado precário, é que proponho tal indicação, visando a instalação dos órgãos
mencionados no referido prédio.
Assim, aguardo que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na
medida do possível, atenda a presente indicação.
Plenário, 26 de abril de 2023.
Herbe uva Alves
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