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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaFica o município de Planura-MG obrigado a fornecer o medicamento prescrito por médico particular ou de convênio de saúde na farmácia popular, sem a necessidade de troca de receita.
native_id633

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Veto sobre a proposição mantido — Veto à proposição mantido e aprovado na Sessão Ordinária de 18/09/2023.
2023-05-19 Encaminhada para Sanção — Redação final encaminhada ao Executivo pelo Ofício nº 19, protocolo nº 377/2023.
2023-05-16 Aguardando redação final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2023-05-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 15/05/2023.
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da Sessão Ordinária de 15/05/2023.
2023-05-12 Para Providências — Pareceres das Comissões favoráveis. Para providências.
2023-05-08 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR; OSP.
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada na Sessão Ordinária de 02/05/2023.
2023-05-02 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 02/05/2023.
2023-05-02 Para Providências — Parecer jurídico favorável. Para providências.
2023-05-02 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2023-05-02 Protocolo geral — Protocolo nº 98/2023.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura/MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
PROJETO DE LEI____/2023
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos prescritos por 
médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos 
de saúde na farmácia popular, sem a necessidade de troca de 
receita, no âmbito do município de Planura-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Planura - MG, obrigado a fornecer os medicamentos da rede do 
Sistema Único de Saúde-SUS, aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos 
particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo 
SUS.
Art. 2º Para conseguir o benefício, o paciente deverá comprovar residência no Município de 
Planura e apresentar a carteira do SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde ou Secretaria 
de Saúde do Município.
Art. 3º A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e 
pertencer à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, pelo componente 
especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS. 
Parágrafo único Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo com a 
relação (Municipal, Estadual e Nacional) de medicamentos essenciais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Planura, 27 de abril de 2023.
Tarcisio Pimenta Ribeiro
Vereador

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