| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a reciprocidade de isenção do pagamento de taxas entre o município de Planura-MG e o Estado de Minas Gerais, na forma que específica. |
| native_id | 640 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-22 | Proposição transformada em lei | U | Lei nº 1.289/2023 recebida através do ofício gabinete nº 85 prot. 114/2023. |
| 2023-06-22 | Aguardando sanção governamental | U | Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 22/2024 prot. nº 465/2023. |
| 2023-06-20 | Para Providências | U | — |
| 2023-06-20 | Para elaboração da redação final | U | Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2023-06-19 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 19/06/2023. |
| 2023-06-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária do dia 19/06/2023. |
| 2023-06-12 | Parecer favorável da comissão | U | Emitido Parecer Favorável das Comissões de LJR e FOTC. |
| 2023-06-06 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | U | Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR e FOTC. |
| 2023-06-06 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição apresentada em Sessão Ordinária de 05/06/2023. |
| 2023-06-02 | Proposição inclusa no expediente | U | Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 05/06/2023. |
| 2023-05-31 | Para Providências | — | Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2023-05-23 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico. |
| 2023-05-23 | Protocolo geral | — | Protocolo do Ofício nº 73/2023 sob o número 104/2023. |
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PREFEITURA DE PLANURA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 PROJETO DE LEI N° 1 , DE 23 DE MAIO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ENTRE O MUNICÍPIO DE PLANURA/MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA". O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANURA/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG, por seus nobres Edis, APROVOU a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1°. Fica instituída, para fins desta Lei, a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais, à Administração Pública Direta, do Estado de Minas Gerais, com fulcro na alínea "a", do inc. X, do art. 27, do Decreto Estadual n° 38.886, de l de julho de 1.997. Art. 2°. A isenção prevista nesta Lei surtirá efeitos legais enquanto perdurar a vigência do disposto na alínea "a", do inc. X, do art. 27, do Decreto Estadual n° 38.886. de 10 de julho de 1.997. Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Planura/MG, 2-1dçjaiod023. FONrO1p1TBOTE1 - eit Municipal - Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br