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PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024
PROJETO DE LEI N° )9- , DE 24 DE MAIO DE 2023.
"Altera os incisos 1, II, III, IV, V e VI, do
artigo 4°, da Lei Municipal n° 1106, de 18 de
outubro de 2016, e dá outras providências".
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1 1 . Ficam alterados os incisos 1, II, III, IV, V e VI, do artigo 4°, da
Lei Municipal n° 1106, de 18 de outubro de 2016. que institui o Sistema Municipal de
Turismo de Planura, e dá outras providências.
Art. 40. ( ... )
1 - 03 (três) 3 presentantes titulares indicados pelo Chefe do
Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) da Secretaria M. de Infraestrutura, Assuntos Urbanos
e Planejamento;
b) 01 (um) da Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura;
c) 01 (um) da Secretaria M. de Turismo
II - 02 (dois representantes titulares indicados pelos
proprietários dos hotéis, pousadas, restaurantes, bares e
lanchonetes ou similares;
III - 01 (um) representante dos feirantes cadastrado no
Município;
IV - 01 (um) representante dos Pescadores locais de Planura;
V - 01 (um) representante das Organizações Não
Governamentais - ONG's que tenham com objetivo o
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÕRIA 2021/2024
desenvolvimento de atividades culturais, ambientais e/ou
sociais;
VI - 01 (um) cidadão planurense com notoriedade em assuntos
ligados ao turismo local.
Art. 2°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PlanuralM
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro - Planura/MG - CEP 389220-000
Telefone: 34 34277 000- Site: planura.mg.gov.br
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