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Telefone: 34 34277000 – Site: planura.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º _____DE 02 DE JUNHO DE 2023
Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei
Municipal n° 1.272 de 23 de dezembro de 2022 com
relação ao Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL; Faço saber que a Câmara Municipal de Planura
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n°
1.272 de 23 de dezembro de 2022, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios,
subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira
às pessoas carentes no Município de Planura—MG, para o exercício de 2023 e
contém outras providências", com relação ao Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro, que
passa a viger com a seguinte redação:
SUBVENÇÕES SOCIAIS
* Valores definidos por meio de determinação judicial/convênio/acordo com Ministério Público, no
qual estabeleceu valor fixo
Art. 2°. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária,
mediante abertura de crédito suplementar, até o limite do acréscimo do valor
subvencionado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planura-MG, 02 de junho de 2023.
ANTONIO LUIZ BOTELHO
Prefeito Municipal
Seq. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA RECURSO VALOR R$
7 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 149.455,00*
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Ofício Gabinete n° 078/2023
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
ASSUNTO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º _____/2023
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares da Câmara
Municipal, o apenso Projeto de Lei que “PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º _____/2023,
que Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272 de 23 de dezembro
de 2022, com relação ao Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro, e dá outras providências”, solicitando
a aprovação do mesmo em caráter de urgência, urgentíssima.
A referida alteração é fruto de reunião conjunta com a entidade e o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, em que restou pactuada a necessidade de aumento de R$
35.455,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais) ao valor do repasse
anual, para fins de fechamento das despesas do ano de 2023 da referida entidade.
Após aprovação da lei, será firmado termo aditivo ao termo de fomento vigente para fazer
incluir este acréscimo.
Requer, nos termos da Lei Orgânica Municipal, seja o presente projeto tramitado e votado
na forma da lei, pelos fatos expostos alhures, estando a merecer total atenção e prioridade
por esta Casa de Leis, requerendo-se a apreciação do mesmo em regime de urgência,
urgentíssima.
Atenciosamente,
ANTONIO LUIZ BOTELHO
Prefeito Municipal
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