materia nº 1/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
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VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 14/2023, QUE "DISPÕE SOBRE O 
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS PARTICULARES, 
CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE NA FARMÁCIA POPULAR, 
SEM A NECESSIDADE DE TROCA DE RECEITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PLANURA-MG". 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG, 
Cumpre-nos comunicar-lhe que, no uso das atribuições que compete ao Poder Executivo e 
na forma do disposto na Lei Orgânica deste Município de Planura/MG, o Prefeito Municipal vem 
apresentar VETO à Proposição de Lei do Legislativo n° 14/2023, que "Dispõe sobre o fornecimento 
de medicamentos prescritos por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde 
na farmácia popular, sem a necessidade de troca de receita, no âmbito do Município de Planura￾MG", originária desta Casa de Leis, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: 
1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO VETO 
O referido projeto de lei possui vício de iniciativa, bem como vai de encontro ao interesse 
público, configurando a inconstitucionalidade formal. 
Destaca-se que o Projeto de Lei dispôs de vício de iniciativa, ao passo que a decisão de 
matérias afetas à organização administrativa, é matéria PRIVATIVA do chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Planura/MG, em especial de seu artigo 
56, inciso III, senão vejamos: 
"Art. 56. São de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre: 
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, 
autárquica e fundacional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
II — Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria dos servidores; 
III — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
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Telefone: 34 34877000 - Site: planura.mg.gov.br 
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IV — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal". 
Ainda, de acordo com o art. 61, § 1°, inc. II, alínea "a" da Constituição Federal, cuja 
iniciativa é exclusiva do Presidente da República, senão vejamos: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, 
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
II - disponham sobre: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. 
Tal irregularidade é reconhecida e afastada pela corrente doutrinária do Direito 
Administrativo. Nesse sentido aduz o respeitável administrativista Hely Lopes Meirellesl: 
"O governo municipal, no Brasil, é de funções divididas, cabendo à Câmara, as 
legislativas e ao prefeito, as executivas. Mas não há entre ambos qualquer 
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo 
local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas. 
Estabelece-se, assim, no plano municipal, o mesmo sistema de relacionamento 
governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito 
federal e estadual. Essa simetria aliada ao disposto no art. 29, caput, da CF, impõe 
estendam-se à Câmara de Vereadores os princípios constitucionais que regem o 
Poder Legislativo federal, no que for compatível com as peculiaridades do governo 
local e cabível no campo restrito das atividades edilícias". 
Na lição do ilustre UADI LAMMÊGO BULOS2: 
'Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 6 ed., São Paulo: 1993, pág. 437/438. 
2 BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 3. ed., rev. e atual. — São Paulo: Saraiva, 2001, p. 53. 
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"o principio da divisão funcional do poder foi erigido como uma das vigas mestras 
da Constituição de 1988". 
Assim, resta demonstrado vício de iniciativa, posto que inviável a aprovação de um projeto 
de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo que dispõe de matéria reservada à iniciativa do 
Poder Executivo, configurando-se, portanto, ingerência de um Poder no outro, o que é defeso 
também pela Constituição Federal. 
Sobre isso, Marcelo Novelino3 leciona que as leis orgânicas dos municípios têm autêntica 
natureza de "constituições", pois organizam e estruturam entes federativos autônomos, e, portanto, 
existe um poder constituinte decorrente municipal dotado da mesma natureza e característica dos 
poderes estaduais e do originário. Dessa forma, mesmo que subordinado à Constituição do Estado, o 
fundamento de validade do poder municipal está na própria Constituição Federal que o instituiu 
quando dispôs diretamente da elaboração das leis orgânicas aos Municípios em paralelo com a 
disposição quanto às constituições estaduais. 
Frisa-se que o poder decorrente nos Municípios não é instituído pelas Constituições 
Estaduais, mas pela própria Constituição Federal. 
Dessa forma, há vício de iniciativa na Proposição Legislativa em análise, pois diz respeito 
à matéria afeta à funcionalidade da organização administrativa, a qual é de competência do Chefe do 
Poder Executivo, uma vez que afeta a aferição do poder público acerca da necessidade e possibilidade 
de fornecimento imediato de medicamentos da rede do SUS, mitiga a proteção dos munícipes em 
relação ao fornecimento de medicamentos corretos e ainda, eventualmente, pode comprometer o 
controle público de distribuição de medicamentos, gerando, dessa forma, impactos financeiros e 
orçamentários. 
Ou seja, a matéria é alinhada ao controle de gestão operacional e administrativo do 
Município, devendo todo o rigor ser procedimentalizado através diretrizes estabelecidas e testadas 
apenas pelo Poder Executivo. 
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Método, 2008. 
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais 
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado 
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. 
Desse modo, é patente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a 
matéria nele contida é de competência privativa do Poder Executivo, O Município, por meio de seu 
gestor, goza de total competência para legislar sobre matéria atrelada à organização administrativa, 
como é o caso. 
Portanto, a proposição do Projeto de Lei em exame se revela inconstitucional, por 
apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a 
iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o 
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o 
Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no 
artigo 2° da Constituição Federal de 1988, in verbis: 
"Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário." 
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento 
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° e, mais adiante, no artigo 60, § 4°, inciso III, 
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também 
cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer 
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional. 
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista 1-1ely Lopes Meirelles: 
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos 
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a 
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e 
abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita 
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que 
residem a harmonia e independência dos Poderes, principio constitucional (art. 2°) 
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada 
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com usurpação de funções é nula e inoperante (..) todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou 
retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da 
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° c/c o art. 31), podendo 
ser invalidado pelo Poder Judiciário" 4. 
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva: 
"São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos 
caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos 
do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do Judiciário, só se 
desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da 
harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de 
atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver consciente colaboração e 
controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar distorções e 
desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, 
faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro" 5 (grifei) 
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de 
efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia 
e independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto 
de Lei em apreço. 
Assim, os vícios até aqui apontados, por si, já fulminam a propositura em tela. 
Por todo o exposto, concluímos pela ilegalidade e inconstitucionalidade desta proposição, 
pois conforme amplamente comprovado a matéria disciplinada na mesma é de competência privativa 
(exclusiva) do Chefe do Poder Executivo. 
Estas são as razões do Veto, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores 
Membros dessa Câmara de Vereadores - ressalvada nossa homenagem e reconhecimento ao 
Legislativo Municipal pela iniciativa do debate e pela importância do tema abordado. 
Planura/MG, 07 de junho de 2023:-
4 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15' Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e 
Edgard Neves da Silva. 
5 Silva , José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4' edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45. 
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