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PREFEITURA DE .3% ANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5 DE 15 DE JUNHO DE 2023
Estabelece percentual único para a cobrança da Tarifa de
Esgoto, cria regras para a cobrança de Tarifa Social no
Município de Planura e dá outras providências.
O Povo do Município de Planura-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, ANTONIO LUIZ BOTELHO, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica estabelecido o percentual único para a cobrança da Tarifa de Esgoto
de 80 % (oitenta por cento) da Tarifa de Água a todas as unidades consumidoras do Município
de Planura.
§ 1°. A Tarifa de Água é cobrada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(COPASA) nos termos estabelecidos pela Agência Reguladora ARSAE, e poderá ser
celebrado convênio para a cobrança conjunta da Tarifa única do Esgoto e repasse dos valores
ao Município, que faz a gestão direta do esgoto.
§ 2°. Os recursos arrecadados em virtude da Tarifa de Esgoto implantada serão
prioritariamente destinados a solucionar definitivamente a Estação de Tratamento de Esgoto
no Município de Planura e na implantação de melhorias na rede pública municipal.
Art. 2°. Ficam estabelecidos os critérios de enquadramento de usuários na Tarifa
Social no Município de Planura:
I - unidade usuária classificada como residencial;
II - os moradores da unidade usuária cadastrada na categoria Residencial — Tarifa
Social devem pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico); e
III - a renda per capita mensal familiar desta unidade usuária deve ser menor ou
igual a 12/ (meio) salário mínimo nacional.
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38azo-00o
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg,gov.br
PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
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§1° O beneficio da Tarifa Social será vinculado somente a uma unidade usuária
por família registrada no CadÚnico.
Art. 3 °. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Planura/MG, 5 de junho d 023.
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