materia nº 6/2023

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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www.planura.mg.leg.br camara@planura. XRA MUNICIPAL 
LANURA MG 
PRO AIO M. (1 CG 023 
REQUERIMENTO N° 6/2023 
SENHOR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANURA/MG. 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, requer à Mesa Diretora se digne submeter ao plenário e, uma vez aprovado seja 
requisitado ao Sr. Prefeito Municipal, no prazo regimental, a seguinte proposição: 
"Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo 
preconizado na Lei Orgânica do Município, informações 
quanto ao cumprimento da Lei Municipal n° 992, de 12 de 
dezembro de 2013 que "Prevê distribuição e uso de protetor 
solar na Administração Pública, nos casos que especifica". 
Justificativa 
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO 
informações acerca da implementação e execução da normativa municipal, pois, há 
questionamentos quanto a execução da Lei Municipal n° 992/2013, que prevê a distribuição 
de protetor solar a todo servidor público que trabalhe exposto a radiação solar; e pelas 
concessionárias e permissionárias de serviços e obras públicas, a seus empregados que 
trabalhem expostos a radiação solar. 
Se existe lei municipal vigente, ela precisa ser cumprida. Vale ressaltar que, o 
Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, trata sobre as responsabilizações político￾administrativas de prefeitos e vereadores, e uma das previsões da norma é a prática de crime 
de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal, que negar execução da lei: 
Art. 1° São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao 
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da 
Câmara dos Vereadores: 
[..] 
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir 
ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à 
autoridade competente; 
Destaca-se ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa 
constitucional de PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO. 
Planura/MG, 16 de junho de 2023. 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador