| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Altera incisos I, alínea e) e II, alínea b), do artigo 11º, da Lei Municipal nº 1.159, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o conselho municipal do idoso, e dá outras providências". |
| native_id | 655 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-25 | Proposição transformada em lei | U | Lei nº 1.291/2023 recebida através do ofício gabinete nº 123 prot. 128/2023. |
| 2023-08-21 | Aguardando sanção governamental | — | Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 26/2024 prot. nº 693/2023. |
| 2023-08-21 | Para Providências | U | Recebimento da Redação Final. Para Providências. |
| 2023-08-21 | Para elaboração da redação final | U | Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2023-08-21 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 21/08/2023. |
| 2023-08-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária do dia 21/08/2023. |
| 2023-08-14 | Parecer favorável da comissão | U | Emitido Parecer Favorável das Comissões de LJR e OSP. |
| 2023-08-08 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | U | Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR e OSP. |
| 2023-08-08 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição apresentada em Sessão Ordinária de 07/08/2023. |
| 2023-08-04 | Proposição inclusa no expediente | U | Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 07/08/2023. |
| 2023-08-04 | Para Providências | U | Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2023-06-30 | Aguardando Parecer Jurídico | U | Encaminhado para parecer jurídico. |
| 2023-06-30 | Protocolo geral | — | Protocolo do Ofício nº 90/2023 sob o número 116/2023. |
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PREFEITURA DE .13 PLANURA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 qiià %RIO PROJETO DE LEI N° iq , DE 29 DE JUNHO DE 2023. Altera incisos I, alínea e) e II, alínea b), do artigo 110, da Lei Municipal n° 1.159, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o conselho municipal do idoso, e dá outras providências. O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1°. Ficam alterados os incisos I, alínea e) e II, alínea b), do artigo 110, da Lei Municipal n° 1.159, de 29 de agosto de 2018, que "Dispõe sobre a política Municipal do idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências", passando a viger com a seguinte redação: Art. 11°. (...) I. (...) e) representante do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); ()V.R) II.(...) b) dois representantes das instituições de atendimento ao idoso; (N.R) Art. 2°. As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Planura/MG, 29 de junho de 2023. Rua Monte Caramelo, n° 448, Centr anura - CEP 38.220-000 Telefone: 34 3427700 Site: planura.mg.gov.br