PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024
PROJETO DE LEI N° 2L, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA PÚBLICA QUE
ESPECIFICA E REALIZAR A CESSÃO
DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE PLANURA/MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Planura/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar Área
Verde/Reserva e, posteriormente, realizar a Cessão de área de propriedade do Município de
Planura, abaixo descrita:
I — Parte de Área Verde/Reserva registrada sob a matrícula n° 20.411,
localizada em área urbana de formato irregular com área de 10.000,00 metros quadrados,
localizado na Avenida Brasil, na cidade de Planura, desta comarca de Frutal/MG, composto
do lote 1, quadra n° 30, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente 235,16
metros com a Avenida Brasil, pelo lado direito (de quem olha do fundo do lote para a
avenida) 19,28 metros com a Área Verde, pelos fundos 261,82 metros com a faixa de
Domínio da BR-364, e finalmente pelo lado esquerdo 70,40 metros, sendo 43,47 metros com
a área destinada a Almoxarifados e 26,93 metros com a Área Verde. — O lote está do lado
direito da Avenida e distante 4,61 metros /55,06 / 23,90 / 30,08 / 6,45 / 3,59 / 3,77 / 14,69 /
48,16 / 220,00 metros da esquina com a Rua de acesso a Vila Residencial de Planura.
Art. 2°. Parte da Área Verde/Reserva objeto de desafetação, descrita no inc. I,
do artigo 1°, será compensada em área de propriedade do Município, bem como afetada, na
matrícula abaixo descrita:
1— Imóvel situado em área urbana, registrado sob a matrícula 2.017.
Rua Monte Carmelo, n" 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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tal
a) Área verde 1: Uma área urbana localizada no Município de Planura/MG,
desta Comarca de Frutal/MG, contendo a área total de 5.855,55 metros quadrados, dentro das
seguintes medidas e confrontações: Tem início no marco 01, divisa do loteamento Aldeia do
Valle com o Município de Planura, segue na distância de 46,99 metros até o marco 02,
confrontante com o Loteamento Aldeia do Valle, virando a esquerda segue na distância de
125,30 metros até o marco 03, confrontando com o Município de Planura, virando a esquerda
segue na distância de 46,99 metros até o marco 04, confrontando com o Município de
Planura, virando a esquerda segue na distância de 125,10 metros em rumo 61°10'NO,
confrontando com o Município de Planura, ponto inicial desta descrição.
b) Área verde 2: Uma área urbana localizada no Município de Planura/MG,
desta Comarca de Frutal/MG, contendo a área total de 4.144,45 metros quadrados, dentro das
seguintes medidas e confrontações: Tem início no marco 05, divisa do loteamento Aldeia do
Valle com o Município de Planura, segue na distância de 30,00 metros até o marco 06,
confrontando com o Loteamento Aldeia do Valle, virando a esquerda segue pela orla do lago
da Represa de Marimbondo até o marco 07, virando a esquerda segue na distância de 30,00
metros até o marco 8, confrontando com o Clube UPC, virando a esquerda segue na distância
de 142,82 metros até o marco 05, confrontando com o Município de Planura, ponto inicial
desta descrição.
Art. 3°. Fica o Município de Planura autorizado a promover Cessão de Uso da
parte do imóvel público desafetada, após desmembramento, a empresa que desenvolva
atividade industrial, podendo ainda, em paralelo, desenvolver atividade comercial, a área
descrita no inciso I, do artigo 1°.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se,
prioritariamente, à implantação de atividades industriais, podendo, em paralelo, desenvolver
atividades comerciais, e será cedido com as seguintes condições/encargos:
I — a cessionária construirá no local, para a expansão de suas atividades, 01
(um) prédio industrial de no mínimo 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados);
II — investimento mínimo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III — geração de no mínimo 20 (vinte) empregos diretos;
Rua Monte Carntelo, 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.ing.gov.br
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IV — responder perante os poderes públicos por todos os tributos incidentes
sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele cair.
Art. 4
0
. A cessão do imóvel público descrito nesta Lei será realizada mediante
concorrência pública, de modo a se promover chamamento público ou processo licitatório.
Art. 5°. O Município de Planura/MG poderá estabelecer critérios, requisitos,
condicionantes e encargos no Edital que promoverá a regulamentação do processo de cessão
da área descrita no inciso I, do artigo 1°.
Art. 6°. Caso a empresa cessionária venha a encerrar as atividades que
justificaram a presente cessão o Município fará sua revogação, e todas as benfeitorias nele
edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, não serão indenizadas pelo Município, seja a que título for.
Art. 7
0. A Comissão de Avaliação do Município de Planura, designada pelo
Decreto n° 008, de 03 de janeiro de 2022, avalia a área a ser desafetada, correspondente a
10.000,00 m2, no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
respectivamente, em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de
avaliação anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 8°. As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente
em Edital de concorrência pública a ser publicado.
Art. 9°. O Edital a ser publicado poderá estabelecer outros critérios, requisitos,
condicionantes e encargos com o objetivo de promover a regulamentação do processo de
cessão da área descrita no inciso I, do artigo 1°, desta Lei, bem como garantir a melhor
proposta para o Município de Planura/MG.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Planura/MG, 27 e julho d 2023.
OT LHO
Prefeito ii unicip 1
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br