materia nº 7/2023

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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02) 
REQUERIMENTO N° 7/2023 
ENHOR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANURA/MG. 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, requer à Mesa Diretora se digne submeter ao plenário e, uma vez aprovado seja 
requisitado ao Sr. Prefeito Municipal, no prazo regimental, a seguinte proposição: 
Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo 
preconizado na Lei Orgânica do Município, informações 
quanto à execução das emendas impositivas individuais de 
autoria dos vereadores, a saber: 
1. Relatório de emendas impositivas executadas com os 
devidos documentos comprobatórios; 
2. Cronograma de execução para as demais emendas não 
executadas. 
Justificativa 
A previsão de emendas impositivas na Lei Orgânica foi uma conquista desta 
legislatura no ano de 2022, um fato de grande importância para a atuação dos vereadores, que 
poderão destinar recursos para suprir demandas do município e de nossa população, em 
diversas áreas, como saúde, educação, social, infraestrutura, esporte, cultura e lazer, entre 
outras. 
Ressalta-se que foram previstas emendas impositivas de grande valia no orçamento 
de 2023, sendo assim, a presente proposição tem por finalidade proporcionar ao Poder 
Legislativo informações acerca da execução das referidas emendas pelo Executivo e 
comprovação da destinação dos recursos. 
Destaca-se ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa 
constitucional de PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO. 
Planura/MG, 03 de agosto de 2023. 
L s/xn; 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador