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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
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REQUERIMENTO N° 8/2023
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
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"Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no
prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, cópias do
Relatório Técnico e Termo de Verificação e Aceitação de
Obras referente ao Condomínio Aldeia do Vale, expedido
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Assuntos
Urbanos e Planejamento, bem como o Projeto do
loteamento".
Justificativa
Considerando frequentes questionamentos de moradores do condomínio referentes a
possíveis melhorias na infraestrutura do bairro, a presente proposição tem por finalidade
proporcionar ao Poder Legislativo, o conhecimento acerca do projeto e infraestrutura do
Loteamento, conforme cronograma de obras apresentado à Secretaria competente.
Fundamenta-se à solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os
atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse
público.
Planura/MG, 04 de agosto de 2023.
João Batista Macha o JoãWBailsta Pires
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