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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° 9/2023
SENHOR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANURA/MG.
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades. REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez
aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a
seguinte proposição:
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Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo
preconizado na Lei Orgânica do Município, as seguintes
informações:
1. Relatório referente ao número atual de servidores
públicos do Poder Executivo Municipal, especificando
quantidade de estatutários, temporários, comissionados e
estagiários, com identificação nominal, cargos e funções
exercidas, bem como cópia de todos os atos administrativos
que originaram as respectivas nomeações.
2. Relatório de servidores exonerados no ano de 2022 e 2023
até o presente momento.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao Poder Legislativo,
conhecimento acerca do quadro de servidores da administração pública municipal.
Fundamenta-se a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os
atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse
público.
Planura/MG, 04 de agosto de 2023.
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