materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 10/2023 
SENHOR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANURA/MG. 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez 
aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a 
seguinte proposição: 
N1P.,13 o 
Requer junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Promoção da Cidadania, as seguintes informações: 
1. Relatório com quantidade discriminada de atendimentos 
realizados mensalmente às famílias no ano de 2023, referente 
aos benefícios eventuais: cestas básicas, leite e atendimentos 
da proteção especial; 
2. Como e quais atividades são desenvolvidas para as 
famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade. 
Justificativa 
Em virtude da preocupação com a alta demanda de famílias em situação de 
vulnerabilidade no município, solicita-se tais informações para conhecimento deste Poder 
Legislativo acerca dos atendimentos realizados, tipos de atividades desenvolvidas pela 
Secretaria para a concessão dos benefícios eventuais, além das ações voltadas para o resgate 
das famílias que se encontram nessa condição. 
Tal solicitação é uma forma de avaliar os resultados obtidos na área social e a 
necessidade de ajustes e novas propostas em prol da comunidade, visando uma gestão 
eficiente e eficaz que atenda satisfatoriamente as demandas. 
Fundamenta-se a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os 
atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse 
público. 
Planura/MG, 04 de agosto de 2023. 
Herb