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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaConcede um dia de folga ao servidor público efetivo, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos, e dá outras providências.
native_id669

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição transformada em lei U Lei nº 1.296/2023 recebida através do ofício gabinete nº 143 prot. 142/2023.
2023-09-06 Aguardando sanção governamental U Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 27/2023 prot. nº 731/2023.
2023-09-05 Para Providências U Recebimento da Redação Final. Para Providências.
2023-09-05 Para elaboração da redação final U Encaminhado para elaboração da redação final.
2023-09-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 04/09/2023.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária do dia 04/09/2023.
2023-08-28 Parecer favorável da comissão U Emitido Parecer Favorável das Comissões de LJR e OSP.
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer de Comissão S Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR e OSP.
2023-08-22 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Sessão Ordinária de 21/08/2023.
2023-08-18 Proposição inclusa no expediente U Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 21/08/2023.
2023-08-10 Para Providências U Parecer jurídico favorável. Para providências.
2023-08-08 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para parecer jurídico.
2023-08-08 Protocolo geral U Protocolo 108/2023 – Mensagem ao Projeto de Lei nº 123/2023.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE 
PLANURA p 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA. 2021/2024 
Elo 
%Nur 
PROJETO DE LEI N°6,2 3 , DE 08 DE AGOSTO DE 2023. 
CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR 
PÚBLICO EFETIVO, NO DIA DO SEU 
ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS 
VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O servidor público efetivo municipal terá direito a um dia de folga no dia do seu 
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos. 
Art. 2°. Somente poderá obter o direito ao beneficio previsto nesta Lei o servidor que não 
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir: 
I — advertência escrita nos últimos três anos; 
II — punição com suspensão nos últimos cinco anos; 
III — mais de três faltas sem justificativa no período de um ano. 
Art. 3°. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou 
domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente. 
Art. 4°. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem 
nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem 
prejuízo para o andamento do serviço público. 
Art. 5°. A concessão do beneficio aos servidores que trabalham em turnos de escalas de 
plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o 
benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga. 
contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Planura/MG, 08 
-Pre T4 unici 
Rua Monte Carmelo, n" 448, Centro - Planura/ 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. 
- CEP 38.220-000 
.gov.br

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