| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Prorroga o prazo para o Poder Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA referente ao exercício de 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 671 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-21 | Proposição transformada em lei | U | Lei nº 1.295/2023 recebida através do ofício gabinete nº 123 prot. 128/2023. |
| 2023-08-21 | Aguardando sanção governamental | U | Matéria encaminhada através do Ofício Legislativo 26/2023 prot. nº 693/2023. |
| 2023-08-21 | Para Providências | S | Para Providências. |
| 2023-08-21 | Aguardando Redação final | U | Para elaboração da redação final. |
| 2023-08-21 | Para elaboração da redação final | U | Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 21/08/2023. |
| 2023-08-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa para votação na Sessão Extraordinária do dia 21/08/2023. |
| 2023-08-21 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer das Comissões de LJR; FOTC e OSP favorável. Para providências. |
| 2023-08-21 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | U | Matéria encaminhada as Comissões: Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Obras e Serviços Público. |
| 2023-08-16 | Para Providências | U | Aguardando Despacho. |
| 2023-08-16 | Protocolo geral | U | Protocolo 125/2023 – Ofício Gabinete nº 114/2023. |
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PREFEITURA DE PLANURA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 411~ E100 PROJETO DE LEI N° 'I DE 16 DE AGOSTO DE 2023. Prorroga o prazo para o Poder Executivo encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA referente ao exercício de 2024, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 1°. Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2024 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura, para 31 de outubro de 2023. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Planura/MG, 1 de agosto de 2 EL 1O PREFEI 1 MUNICIPA Rua Monte Carmelo, n" 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br