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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na Farmácia Popular da rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição transformada em lei U Lei nº 1.299/2023 recebida através do ofício gabinete nº 176 prot. 169/2023.
2023-11-08 Aguardando sanção governamental U Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 43/2023 prot. nº 864/2023.
2023-11-07 Para Providências U Recebimento da Redação Final. Para Providências.
2023-11-07 Para elaboração da redação final U Encaminhado para elaboração da redação final.
2023-11-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 06/11/2023.
2023-11-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 06/11/2023.
2023-08-28 Parecer favorável da comissão U Emitido Parecer Favorável das Comissões de LJR.
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer de Comissão U Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR.
2023-08-22 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Sessão Ordinária de 21/08/2023.
2023-08-21 Proposição inclusa no expediente U Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 21/08/2023.
2023-08-21 Para Providências U Parecer jurídico favorável. Para providências.
2023-08-18 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para parecer jurídico.
2023-08-18 Protocolo geral U Protocolo 28/2023 – Mensagem ao Projeto de Lei nº 25/2023.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
PROJETO DE LEI____/2023
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de 
distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na Farmácia 
Popular da rede Pública Municipal de Saúde e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório a divulgação pelo Poder Executivo Municipal, em site oficial e nas 
dependências da unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e 
faltosos, na Farmácia Popular da rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único As unidades de saúde do Município a que se refere esta Lei, contempla, a 
Unidade Mista de Saúde (UMS), Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e Farmácia Popular.
Art. 2º As atualizações de estoques deverão ser publicadas, quinzenalmente, no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Planura e nas dependências das unidades de saúde, com informações 
contendo, nome e a descrição do medicamento de forma acessível ao cidadão.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo acompanhamento das 
alterações e atualizações de disponibilidade do estoque, comunicando aos responsáveis pela 
alimentação das listas de divulgação, as informações para atualização imediata no caso de 
medicamentos de uso contínuo.
§1º Em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação sobre a falta de algum medicamento
de uso contínuo, essa informação deverá ser inserida preferencialmente no topo do Site 
Oficial da Prefeitura, em destaque, alertando sobre a falta do medicamento, com os seguintes 
dizeres: “Medicamentos de uso contínuo em falta - Ver Relação”.
§2º Quando a distribuição de medicamentos de uso contínuo for restabelecida, essa 
informação também deverá ser inserida na página oficial da Prefeitura com o devido destaque, 
alertando a população sobre a regularização.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Câmara Municipal do Planura, 17 de agosto de 2023.
Tarcisio Pimenta Ribeiro
Vereador

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