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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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AMARA MUNICIPAL
PLANURA -MO
AP OVADO
NURA, Jo 3
EQUERIMENTO N° 12/2023
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
"Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no
prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, cópia na
íntegra de todos procedimentos de contratações de pessoas
físicas e/ou jurídicas, provenientes da realização da Festa do
Final do ano de 2022, bem como, prestação de contas
pormenorizada do referido evento contendo comprovantes
de despesas e eventuais receitas".
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER
LEGISLATIVO o conhecimento acerca dos gastos efetuados com a realização das
festividades do final do ano de 2022, a fim de prestar informações a questionamentos da
população.
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e
notifico que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na
Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
rios Ai erto t" Pai
oão Martins Ferreira
Planura/MG, 18 de agosto de 2023.
Herbe lva Alves VOco
João Batista Machado
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João ta Pires Tarcísio Pimenta Ribeiro
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