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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ARA MUNICIPAL
LANURA - MG
PR • VA • O
21 Og OQ
PR REQUERIMENTO N° 13/2023
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez
aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a
seguinte proposição:
"Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no
prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, cópia na
íntegra de todos os processos de avaliações de desempenho
realizados pela comissão avaliadora nos anos de 2021, 2022 e
2023, com suas respectivas cópias de deferimentos e
indeferimentos".
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER
LEGISLATIVO o conhecimento acerca dos servidores que foram avaliados pela comissão
avaliadora como também a relação dos mesmos que tiveram seus desempenhos deferidos e
indeferidos.
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e
notifico que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na
Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 18 de agosto de 2023.
a lov \ A
Tarcisio Pimenta Ribeiro
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