| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | "Denomina Área Pública do Município de Planura/MG, e dá outras providências". |
| native_id | 682 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-20 | Proposição transformada em lei | U | Lei nº 1.297/2023 recebida através do ofício gabinete nº 149 prot. 149/2023. |
| 2023-09-19 | Aguardando sanção governamental | U | Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 29/2023 prot. nº 758/2023. |
| 2023-09-19 | Para Providências | U | Recebimento da Redação Final. Para Providências. |
| 2023-09-19 | Aguardando redação final | — | Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2023-09-18 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 18/09/2023. |
| 2023-09-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa para deliberação na Sessão Ordinária do dia 18/09/2023 |
| 2023-09-11 | Parecer favorável da comissão | — | Pareceres favoráveis das Comissões de LJR; OSP. |
| 2023-09-05 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR; OSP. |
| 2023-09-04 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 04/09/2023. |
| 2023-09-01 | Para Providências | — | Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2023-09-01 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico. |
| 2023-09-01 | Aguardando despacho | — | Aguardando despacho. |
| 2023-09-01 | Protocolo geral | — | Protocolo do Ofício nº 130/2023 sob o número 134/2023. |
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PREFEITURA DE PLANURA ge: CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 Wit amor PROJETO DE LEI N° 2 g , DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. "DENOMINA ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PLANURA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANURA/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG, por seus nobres Edis, APROVOU a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1°. Fica denominado de Lázaro Omar Alves Borges, o campo (área pública) descrito no croqui anexo a esta lei, que fica localizado entre as Ruas: Joaquim Antônio Cipriano, Ilton Pimentel de Mattos e Rubens Cássio Cardoso, deste Município. Art. 2°. Fica o Poder Executivo de Planura/MG, autorizado a proceder o devido emplacamento da citada área pública. Art. 3 0 . As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de PI ra/MG, 01 g setembro de 2023. \kN 1 I IJiZ BOT LHO - Pref to Municipa Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220,•000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br