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PROJETO DE LEI N° , DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria
o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal
de Saneamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° A Política Municipal de Saneamento Básico de Planura, com fundamento na Lei Federal
n°. 14.026/2020, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado,
melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado buscando o
desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a
defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o
direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
§1° Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços,
infraestrutura e instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público
de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção
de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e
à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua
destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio
ambiente;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de
limpeza urbana; e
IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela
infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
§2° Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano
ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento
sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para
as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada
compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária."
Art. 2° Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.
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§ 1° A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico,
inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga
de direito de uso, nos termos da Lei Federal n°. 9.433, de 08 de janeiro de 1997, de seus
regulamentos e da legislação estadual.
§ 2° As outorgas de recursos hídricos atualmente detidas pelas empresas estaduais poderão ser
segregadas ou transferidas da operação a ser concedida, permitidas a continuidade da prestação
do serviço público de produção de água pela empresa detentora da outorga de recursos hídricos e
a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa
operadora da distribuição de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água."
Art. 3° Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio de projetos e
atividades individuais e específicas, desde que o usuário não dependa da intervenção direta do
poder público para operar os serviços, bem como as atividades e obras de saneamento básico de
responsabilidade privada, previstas em lei ou normas regulamentadoras incluindo o manejo de
resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 4° Os resíduos originários de atividades comerciais desde que não se enquadrem como
resíduos perigosos, podem ser considerados como resíduos sólidos urbanos mediante parecer
técnico da área de meio ambiente.
Parágrafo único. Os resíduos industriais, de serviços de saúde, da construção civil,
agrossilvopastoris, de serviços de transporte, de mineração e resíduos perigosos devem observar
a legislação específica quanto ao seu manuseio e destino final.
Art. 5° Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os
seguintes princípios fundamentais:
- universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um
dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade
com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à
proteção do meio ambiente;
IV- disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais,
tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção
do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V- adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental. de promoção da saúde, de
recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de
vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência econômica e sustentabilidade;
VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas,
consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e
progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024
usuários;
IX- transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X- controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo
á racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de
efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;
XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à
garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;
XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e
XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário."
CAPITULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 6° Para o cumprimento do disposto no Art. 30 da Constituição Federal no que concerne ao
saneamento básico consideram-se como de interesse local:
- o incentivo à adoção de posturas, e práticas sociais e econômicas ambientalmente
sustentáveis;
I I - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do Poder
Público, às imposições do equilíbrio ambiental;
III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e
sociedade civil para a prevenção e mitigação dos impactos ambientais;
IV- a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e
econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos
recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
V- a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios
vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de
interesse ambiental.
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades efetiva ou
potencialmente degradadoras e poluidoras;
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído
e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle
de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
IX- o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos
sólidos;
X- a captação, o tratamento e a distribuição de água para consumo, assim como o
monitoramento de sua qualidade;
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII - o tratamento e/ou reaproveitamento de efluentes gerados por quaisquer atividades;
XIII - a drenagem e a destinação final das águas;
XIV - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;
XV - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para
as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
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CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 7
0 A Política Municipal de Saneamento Básico de Planura será executada pelas secretarias e
órgãos da Administração Municipal prestadores dos serviços, cada qual no âmbito de sua
competência e monitorada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 80 Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do art. 1° desta Lei
poderão ser executados das seguintes formas:
I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório;
III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da
Lei Federal n°. 8.987/95;
IV- por gestão associada com órgáos da administração direta e indireta de entes públicos
federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de programa,
nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal n°. 11.107/05.
§ 1° A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a
administração municipal depende de celebração de contrato, sendo vedado a sua disciplina
mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
§ 2° Excetuam do disposto no artigo anterior os serviços autorizados para usuários organizados em
cooperativas, associações ou condomínios desde que se limite a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde
outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários.
§ 3° Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de transferir ao titular
os bens vinculados aos serviços por meio de termo específicos, com os respectivos cadastros
técnicos.
Art. 9° São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico:
I - a existência prévia de estudo comprovando a viabilidade técnica e económico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços;
II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das
diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade ou órgão de regulação e de fiscalização;
III - a realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital e minuta do contrato no
caso de concessão.
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Art. 100 Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão
conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes disposições:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser
atendida;
II - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de metas de expansão dos serviços,
de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de
eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursosnaturais, do reúso de
efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a
serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV- as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços,
em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as
provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes
sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem
compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;
VI - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados
por ocasião da extinção do contrato;
VII - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do
príncipe e álea econômica extraordinária
VIII - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços:
IX - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 1° Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de
fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
§ 2° Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no anterior poderá se referir ao
conjunto de municípios por ela abrangidos.
§ 3° Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de
serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da
prestação de serviço público de saneamento básico.
Art. 11 Os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, autorizados nos termos desta Lei,
bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de
saneamento básico, estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da
contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a
universalização dos serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033, nos termos do § 2° do
art. 11-B da Lei Federal n° 14.026 de 15 de Julho de 2020.
Art. 11-A Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir
metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove or cento) da
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população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de
esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do
abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
Art. 12° Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá
Órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização, adequadas às normativas
publicadas pela ANA, nos termos da Lei Federal 14.026/2020.
Parágrafo único. Na regulação deverá ser definido, pelo menos:
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os
diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por
serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas
comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
Art. 13° O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o Art. anterior
deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I - as atividades ou insumos contratados;
II - as condições recíprocas de fornecimento e de acesso à atividades ou insumos;
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as
hipóteses de sua prorrogação;
IV- os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das
atividades;
V- os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VI - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;
VII - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
VIII - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das
atividades ou insumos contratados.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 14° O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico
que é caracterizada por:
I - um único prestador do serviços para vários Municípios, contíguos ou não;
uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração;
III - compatibilidade de planejamento.
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§ 1° Na prestação de serviços de que trata este Art., as atividades de regulação e fiscalização
poderão ser exercidas:
a) por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas
competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da Federação, obedecido o
disposto no art. 241 da Constituição Federal;
b) por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
§ 2° No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste Art., o
titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos
prestadores.
Art. 15° A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada
por.
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou
sociedade de economia mista estadual ou municipal;
II - empresa a que se tenha concedido os serviços.
§ 1° O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano de saneamento
básico elaborado para o conjunto dos municípios.
§ 2° Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar,
separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E CONTROLE
Art. 16° A regulação não poderá ser exercida por quem presta o serviço e atenderá aos seguintes
princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira do órgão
regulador;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 17° São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos
usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros dos contratos como a
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V - definir as penalidades.
Parágrafo único. A regulação e controle de serviços de saneamento básico ficarão sob a
responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Estado de MG — ARSAE, ou a outra entidade que venha a substitui-la.
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Art. 18° O órgão ou entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará
normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que
abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas:
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV IV
- regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação,
reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
§ 1° As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações
relativas aos serviços.
§ 2° O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar conclusivamente sobe as
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos
prestadores dos serviços.
Art. 19° Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, poderão ser
adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de
abrangência da associação ou prestação.
Art. 20° Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer ao órgão ou entidade
reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na
forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1° Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas
por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e
equipamentos específicos.
§ 2° Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação de critérios para a
fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 21° Deve ser dada ampla publicidade aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos
equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e
deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer um do povo,
independentemente da existência de interesse direto.
§ 1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão
de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
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§ 2° A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por
meio de site na internet, não excluindo os demais meios de comunicação.
Art. 22° É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo
prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÓMICOS E SOCIAIS
Art. 23° Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos
serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços
públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços
públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades;
III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou
tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das
suas atividades.
§ 10 Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico
serão observadas as seguintes diretrizes:
a) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
b) geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
c) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos,
d) recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
e) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
f) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2° O Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades
que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo
integral dos serviços, desde que haja avaliação prévia da Secretaria de Desenvolvimento Social e
anuência do setor de Tributos.
§ 3° As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que
incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade
imobiliária, nos termos da Lei n°13.312, de 12 de julho de 2016.
§ 4° Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos
serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em
caso de taxas.
§ 5° Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição
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até a entrada em vigor da Lei n° 13.312, de 12 de julho de 2016, ou em que a individualização for
inviável, pela onerosidade ou por razão técnica, poderão instrumentalizar contratos especiais com
os prestadores de serviços, nos quais serão estabelecidos as responsabilidades, os critérios de
rateio e a forma de cobrança.
Art. 24° Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de
consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos
sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor
renda e a proteção do meio ambiente;
IV- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas:
V- ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos; VI
capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 25° Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda poderão
ser:
I - diretos: quando destinados a usuários determinados;
II - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
III - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de
subvenções;
IV- internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação
regional.
Art. 26° As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos
coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente:
I - os custos decorrentes da prestação dos serviços;
II - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
III - o consumo de água; e IV
- a frequência de coleta.
Art. 27° O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais,
regulamentares e contratuais.
Art. 28° Poderá ser realizada cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas.
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Art. 29° As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a
reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do
controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1° As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos
os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2° Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de
produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.
§ 3° O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos
usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos
termos da Lei Federal n°. 8.987/95.
Art. 300 As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões
tornados públicos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo
órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados.
Art. 31° Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no
sistema;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida,
após ter sido previamente notificado a respeito;
IV- manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por
parte do usuário;
V- inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das
tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1° As interrupções dos programas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários,
com antecedência prévia de 24 (vinte e quatro) horas através de todos os meios de comunicação
disponíveis.
§ 2° A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V será precedida de prévio aviso ao
usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 3
0 A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de
saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa
renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Art. 32° Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas
tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato especifico, ouvido previamente o regulador.
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113 PLANURA
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ttta
Art. 33° Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o
titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas
regulamentares e contratuais.
§ 1° Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais
como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e
os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 2° Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos
serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador.
§ 3° Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia
de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de
saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPITULO VIII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 34° O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a
continuidade e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas.
Art. 35° Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços
públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário
da entidade de regulação e do meio ambiente.
§ 1° Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras.
§ 2° A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água não poderá ser também
alimentada por outras fontes, ressalvada o uso de água da chuva:
CAPITULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 36° Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico destinado a financiar, isolada ou
complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta
Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 1° Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no Município.
após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
§ 2° O Plano Municipal de Saneamento Básico é o único instrumento hábil para orientar a aplicação
dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
§ 3° Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico para
pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou
indiretamente na Política Municipal de Saneamento Básico.
§ 4° A gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico será de responsabilidade conjunta entre
o Secretário Executivo e o Presidente do Conselho Municipal de Saneamento de Planura.
Art. 37° Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - arrecadação de multas,
III - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou privados,
nacionais ou estrangeiros;
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valores recebidos a fundo perdido;
V- quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
kit
Parágrafo único. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária
exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade,
sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades
específicas descritas nesta Lei.
Art. 38° O Orçamento e a Contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico obedecerão ás
normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e as estabelecidas no
Orçamento Geral do Município.
§ 1° Os procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do
Município
§ 2° A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade conjunta entre o
Secretário Executivo e o Presidente do Conselho Municipal de Saneamento de Planura.
CAPITULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 39° Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado, consultivo e
deliberativo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 40° São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
I - formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e
avaliar sua implementação;
II - discutir e aprovar o Plano Municipal de Saneamento;
III - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV- deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento financiados com
recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
V- definir os critérios para comprovação de interesse público relevante ou da existência de
riscos elevados à saúde pública, para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, a
título de concessão de subsídios ou a fundo perdido;
VI - monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento, especialmente no que diz
respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e
utilização dos recursos;
VII - atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de
saneamento;
VIII - articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à
implementação do Plano Municipal de Saneamento;
IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como o Regimento Interno da Conferência
Municipal de Saneamento Básico;
X- promover a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
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habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as
quais o saneamento seja fator determinante.
Art. 41° O Conselho Municipal de Saneamento será composto pelos seguintes membros nomeados
por ato do Chefe do Poder Executivo:
I - Representantes dos órgãos governamentais:
a) o titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
b) o titular da Secretaria de lnfraestrutura, Assuntos Urbanos e Planejamento;
c) o titular da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
d) o titular da Secretaria de Administração e Fazenda;
e) o titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania;
o titular da Secretaria de Saúde;
g) o titular do Gabinete do Prefeito.
h) Procurador Jurídico Municipal
II - Representantes das entidades não governamentais:
i) um representante de Associações de Moradores;
j) um representante de instituição de ensino com atuação na área ambiental;
k) um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
I) um representante das entidades de classe;
m) um representante das associações comerciais;
Art. 42° A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico compreenderá o Colegiado e a
Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.
CAPITULO XI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 43° A Participação Popular tem por objetivo valorizar e garantir a participação e o envolvimento
da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas administrativas.
Art. 44° A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem por
objetivos:
I - a socialização do ser humano e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo
e membro da coletividade;
II - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos
da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle;
III - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da
coletividade.
IV - os cidadãos podem participar das ações definidas nesta política por meio da ouvidoria, da
atuação da sociedade civil organizada, petição, participação nas audiências públicas, reuniões do
Conselho Municipal de Saneamento Básico e demais formas que vierem a ser criadas e
regulamentadas pelo poder executivo.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45° Faz parte integrante desta Lei, como anexo, o Volume Único do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Planura contendo todos os Relatórios do PMSB, incluindo todos os
Programas, Projetos e Ações que deverão ser executados.
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Art. 46° A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta competem promover a
capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e demais
normas pertinentes.
§ 1° O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá contar com a
participação da população através da realização de uma ou mais audiências públicas.
§ 2° O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico e englobar integralmente o território do Município.
Art. 47° Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento através das
publicações dos indicadores da qualidade dos serviços, bem como da implementação do PMSB, de
acordo com os prazos estabelecidos no plano. De mesma forma a revisão e adaptação às
circunstâncias emergentes será revista em prazo não superior 10 (dez) anos.
Art. 48° Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PMSB e das demais
normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 49° Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão
propostos pelo ente ou órgão regulador.
Art. 50° Enquanto não forem editados os regulamentos específicos ficam em uso as atuais normas
e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como as tarifas e preços
públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos índices de correção setoriais.
Art. 51° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal n°1002/2013 e Lei Municipal n° 1187/2019.
Planura/MG, 05 e setembro .é2023.
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ANEXO 01
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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