materia nº 1/2023

PREFEITURA op PLANURA 
)NSTRUiNDO UMA NOVA HISTOR+A ,21/2024 -giro 
1° SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 27, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas 
complementares repassadas ao Município pela União 
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, aos 
servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos 
cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar 
de Enfermagem, relativas à complementação dos 
vencimentos dos servidores destinadas a equiparar a 
remuneração desses servidores ao piso nacional da 
categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 
14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências. 
O povo de Planura/MG, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as parcelas 
complementares repassadas ao Município pela União Federal, por intermédio do Ministério da 
Saúde, aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico 
de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas à complementação dos vencimentos dos 
servidores destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria 
em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
§ 1° - Para o cálculo da Assistência Financeira Complementar aos servidores, além da 
proporcionalidade quanto a carga horária prevista nesta Lei, deverá ser considerado que o piso é 
composto pelas parcelas que compõem a remuneração de natureza Fixa, Geral e Permanente, não 
se incluindo as de natureza transitória, bem como seguirá os valores individuais previstos no 
InvestSUS respectivamente a cada servidor. 
§2° - Nos termos da decisão do STF nos autos da ADI 7222, a implementação da 
complementação resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto 
disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União, 
conforme art. 198, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda 
constitucional n° 127/2022, sendo a concessão da parcela complementar de natureza indenizatória, 
não incidindo para nenhum efeito a base de cálculo para fins de nenhuma verba adicional, INSS, 
férias, 13°, progressões, quinquênios e/ou outros complementos previstos em legislação 
municipal. 
§3° Considerando que o custeio financeiro dos profissionais inativos não constitui 
despesa com ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complementar 141/2012, o complemento 
do piso de que trata esse artigo não se aplica a esses servidores. 
Rua Monte Carmelo, n" 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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PLANURA 
NSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA =21/2024 
ta, 
§4° O Município deverá realizar o pagamento retroativo aos servidores de que trata 
esse artigo, na exata extensão dos recursos que receber da União Federal, por intermédio do 
Ministério da Saúde, para esse fim. 
Art. 2° - Fica autorizado o repasse das parcelas que complementam o valor do piso 
nacional do setor da enfermagem às instituições privadas, filantrópicas ou não, em funcionamento 
na circunscrição do Município, desde que atendam há pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS — 
Sistema Único de Saúde e que tenham contrato vigente ou instrumento análogo com o Gestor do 
SUS do Poder Executivo, podendo ser as parcelas repassadas de forma integral ao complemento 
do piso, se os recursos assim garantirem a integralidade do Setor Público e Privado, ou mesmo de 
forma proporcional às instituições previstas neste artigo, acaso os recursos sejam insuficientes para 
custearem a complemento do piso em ambos os setores público e privado, conforme parcelas de 
repasses da União Federal, por meio do Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único. As Sociedades de Terceirização e Cooperativas não são entidades 
elegíveis a perceber as parcelas de complementação nesta Lei, ainda que atendam a setores 
governamentais da seara da saúde, haja vista que as avenças formalizadas têm natureza de 
prestação de serviços, não se verificando a contratualização de que trata o artigo 199, §1° da 
Constituição Federal. 
Art. 3° As parcelas de que trata esta Lei Complementar deverão ser honradas, a medida 
do possível, na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, 
estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria 
GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações. 
Art. 4° Farão face às despesas da presente Lei recursos do orçamento vigente 
suplementados com os recursos do repasse federal. 
Art. 5° Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto a aplicação 
desta Lei Complementar, naquilo que couber. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Planura/MG, 05 de setembro de 20 
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