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Câmara Municipal de Planura
MARA MUNICIPAL
PLANURA - MG
A D O
RA, 3
PRES1 ENTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br
REQUERIMENTO N° 14/2023
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez
aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a
seguinte proposição:
"Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no
prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, relatório
informando a destinação dos recursos encaminhados através
de emendas parlamentares pagas do Deputado Estadual
Raul Belém através do ofício n° 1.052/2022/GAB RB — RSO.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER
LEGISLATIVO informações sobre como os valores obtidos através da emenda supracitada
foram aplicados no município, cujo valor é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a
aquisição de imobiliário e equipamentos à Escola Municipal Luiz da Silva Oliveira —
Educação Infantil.
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e
notifico que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na
Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Planura/MG, 14 de setembro de 2023.
Herb Silva Alves Tarcísio Pimenta Ribeiro
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