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Câmara Municipal de Planura
ARA MUNICIPAL
LANURA - MG
PR, ADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br
REQUERIMENTO N° 15/2023
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas
as formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e,
uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
"Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no
prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, relatório
informando a destinação dos recursos encaminhados através
de emendas parlamentares pagas do Deputado Federal
Franco Cartafina através do ofício n° 0865/2022/GDFC —
Emenda Individual n° 39900001.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER
LEGISLATIVO informações sobre como os valores obtidos através da emenda supracitada
foram aplicados no município, cujo valor é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Destacamos ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e
notificamos que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado
na Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Planura/MG, 14 de setembro de 2023.
Herb t Silva Alves Tarcisio Pimenta Ribeiro
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