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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaEstabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE") nas placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização por dispositivos móveis, e dá outras providências.
native_id692

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição transformada em lei U Lei nº 1.300/2023 recebida através do ofício gabinete nº 176 prot. 169/2023.
2023-11-08 Aguardando sanção governamental U Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 43/2023 prot. nº 864/2023.
2023-11-07 Para Providências U Recebimento da Redação Final. Para Providências.
2023-11-07 Para elaboração da redação final U Encaminhado para elaboração da redação final.
2023-11-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 06/11/2023.
2023-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária do dia 06/11/2023.
2023-09-25 Parecer favorável da comissão U Emitido Parecer Favorável das Comissões de LJR e OSP.
2023-09-18 Aguardando emissão de parecer de Comissão U Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR e OSP.
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada na Sessão Ordinária de 18/09/2023.
2023-09-18 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 18/09/2023.
2023-09-18 Aguardando despacho — Aguardando despacho.
2023-09-18 Protocolo geral — Protocolo nº 146/2023.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI N° ao /2023 
Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de 
barras bidimensional QR ("QR CODE") nas placas de 
obras públicas municipais, para leitura e fiscalização por 
dispositivos móveis, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido que o Município de Planura divulgará informações por meio de 
Código de Barras Bidimensional - QR CODE (Quick Response) nas placas de obras públicas 
executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas 
terceirizadas. 
Parágrafo único. O QR CODE deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras 
públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura 
por meio de dispositivos móveis. 
Art. 2° O QR CODE direcionará o cidadão para página eletrônica oficial da Prefeitura de 
Planura, no qual serão disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações sobre a obra 
pública: 
I- projeto da obra; 
II- nome; 
III- objeto; 
IV- investimento total; 
V- data de início; 
VI- cronograma; 
VII- data prevista para conclusão; 
VIII- empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados; e 
IX- nome de seu responsável técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). 
Parágrafo único No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do 
inciso VI do caput deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa 
e os documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal do Planura, 14 de setembro de 2023. 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador

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