Câmara Municipal de Planura
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MOÇÃO DE APOIO N" 1/2023
Moção de Apoio em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder
Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por
parte do Supremo Tribunal Federal.
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais,
submetem à apreciação do Plenário, e, uma vez aprovado, seja encaminhada a presente
MOÇÃO DE APOIO aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do
Povo de Planura/MG, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no
intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo
tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme
implícita a ADPF n° 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos
artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição
Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF
442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que
ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que "não
haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria
reconhecido após nascimento com vida" e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana
exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos
do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo
os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano,
mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua
capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda
segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania
que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos
absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios
alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em
geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal
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sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o
parlamentar diz que "a decisão do parlamento é a única com legitimidade", trata a
possibilidade de ativismo judicial como "equívoco grave" e "invasão da competência do
poder legislativo" e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou
omissão".
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa
importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado
para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da
matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da
ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e
lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da
Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o
Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por
meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz.
População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente
reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta
abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição
popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram
esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o
Congresso Nacional.
Sala de Sessões Paulo B
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ão Martins Ferreira
Cels
k, 14 de setembro de 2023.
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