PREFEITURA op PLANURA
)NSTRUiNDO UMA NOVA HISTOR+A ,21/2024 -giro
1° SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 27, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas
complementares repassadas ao Município pela União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, aos
servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos
cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar
de Enfermagem, relativas à complementação dos
vencimentos dos servidores destinadas a equiparar a
remuneração desses servidores ao piso nacional da
categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.°
14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências.
O povo de Planura/MG, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as parcelas
complementares repassadas ao Município pela União Federal, por intermédio do Ministério da
Saúde, aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico
de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas à complementação dos vencimentos dos
servidores destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria
em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022.
§ 1° - Para o cálculo da Assistência Financeira Complementar aos servidores, além da
proporcionalidade quanto a carga horária prevista nesta Lei, deverá ser considerado que o piso é
composto pelas parcelas que compõem a remuneração de natureza Fixa, Geral e Permanente, não
se incluindo as de natureza transitória, bem como seguirá os valores individuais previstos no
InvestSUS respectivamente a cada servidor.
§2° - Nos termos da decisão do STF nos autos da ADI 7222, a implementação da
complementação resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto
disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União,
conforme art. 198, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda
constitucional n° 127/2022, sendo a concessão da parcela complementar de natureza indenizatória,
não incidindo para nenhum efeito a base de cálculo para fins de nenhuma verba adicional, INSS,
férias, 13°, progressões, quinquênios e/ou outros complementos previstos em legislação
municipal.
§3° Considerando que o custeio financeiro dos profissionais inativos não constitui
despesa com ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complementar 141/2012, o complemento
do piso de que trata esse artigo não se aplica a esses servidores.
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ta,
§4° O Município deverá realizar o pagamento retroativo aos servidores de que trata
esse artigo, na exata extensão dos recursos que receber da União Federal, por intermédio do
Ministério da Saúde, para esse fim.
Art. 2° - Fica autorizado o repasse das parcelas que complementam o valor do piso
nacional do setor da enfermagem às instituições privadas, filantrópicas ou não, em funcionamento
na circunscrição do Município, desde que atendam há pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS —
Sistema Único de Saúde e que tenham contrato vigente ou instrumento análogo com o Gestor do
SUS do Poder Executivo, podendo ser as parcelas repassadas de forma integral ao complemento
do piso, se os recursos assim garantirem a integralidade do Setor Público e Privado, ou mesmo de
forma proporcional às instituições previstas neste artigo, acaso os recursos sejam insuficientes para
custearem a complemento do piso em ambos os setores público e privado, conforme parcelas de
repasses da União Federal, por meio do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. As Sociedades de Terceirização e Cooperativas não são entidades
elegíveis a perceber as parcelas de complementação nesta Lei, ainda que atendam a setores
governamentais da seara da saúde, haja vista que as avenças formalizadas têm natureza de
prestação de serviços, não se verificando a contratualização de que trata o artigo 199, §1° da
Constituição Federal.
Art. 3° As parcelas de que trata esta Lei Complementar deverão ser honradas, a medida
do possível, na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal,
estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria
GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações.
Art. 4° Farão face às despesas da presente Lei recursos do orçamento vigente
suplementados com os recursos do repasse federal.
Art. 5° Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto a aplicação
desta Lei Complementar, naquilo que couber.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Planura/MG, 05 de setembro de 20
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