materia nº 49/2023

Câmara Municipal de Planura 
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PRP 
NO1410\Pfkl., 
11, O 
Ala 
INDICAÇÃO N° 49/2023 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal, propondo "campanha conscientização para animais andar de 
coleiras e focinheira, e colocação de placas com lei que prevê multa no lago". 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa atender às constantes reivindicações dos munícipes para 
campanha de conscientização do uso de coleiras e guia de passeio para animais, e uso de 
focinheira para animais de porte maior, são acessórios obrigatórios e que evitam dos animais 
se perderem, ou ocasionarem algum comportamento inadequado. A ausência do item pode ser 
considerada um risco para o coletivo e aos bichos, além de gerar multa conforme lei 
complementar 068/2019 e Lei Federal n'. 2.140, de 2011, independentemente do 
temperamento do animal todos os animais na cidade devem utilizar guias nos passeios. 
Além disso, o animal na guia evita que fiquem soltos, fujam, sejam atropelados, e até 
mesmo de brigar com outros animais soltos, abandonados, e também evita que morda pessoas 
em situações corriqueiras como em passeio. 
A lei é nítida: em locais públicos, cachorros devem utilizar guias e estar conduzidos 
por pessoas aptas para controlá-los e, no caso de animais de grande porte ou raças de guarda 
ou ataque, devem usar focinheira nesses ambientes. Sugiro que tenha uma campanha de 
conscientização aos tutores sobre a importância do uso da focinheira em animais considerados 
raças perigosas 
Assim aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências 
necessárias e, na medida do possível, atenda a presente indicação. 
Plenário, 29 de setembro de 2023. 
) 
Tarcísio Pimenta Ribeiro 
Vereador