texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara@planura.mgleg.br
MARA MUNICIPAL
PLANURA -MG
AP1 sV D o3
REQUERIMENTO N° 16/2023
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
"Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo
preconizado na Lei Orgânica do Município, relatórios contendo
todos os dados das contratações referentes às festividades de final
do ano 2022 e Carnaval 2023, discriminando individualmente os
gastos com bandas, seguranças, locação de banheiros químicos;
sonorização, palcos e iluminação; cobertura publicitária e outras
despesas relacionadas aos eventos".
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER
LEGISLATIVO o conhecimento acerca dos gastos efetuados com a realização das
festividades do final do ano de 2022 e do carnaval 2023, tendo em vista que as respostas à
Requerimentos anteriores carecem de tais informações detalhadas.
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e
notifico que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na
Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Herb
Planura/MG, 11 de outubro de 2023.
a Alves Tarcísio Pimenta Ribeiro
open original →