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PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 E
PROJETO DE LEI N° DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
"Dispõe sobre a concessão de auxílios,
subvenções, contribuições a entidades sem
finalidade lucrativa e ajuda financeira às
pessoas carentes no Município de Planura—
MG, para o exercício de 2024 e contém outras
providências".
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1° - A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, no âmbito
do Município de Planura no exercício de 2024, é autorizada nos termos desta Lei.
§ 1° Os recursos a que se refere o caput podem ser financeiros ou
materiais, transferidos na forma de auxílio, contribuição ou subvenção.
§ 2° Adicionalmente a esta lei deverão ser observadas as condições
estabelecidas na Lei Complementar n°. 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos
adicionais.
Art. 2° - Podem ser beneficiárias de recursos públicos do Município
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se enquadrem nas
seguintes hipóteses:
I — Pessoas físicas domiciliadas no município e comprovadamente
carentes;
II — Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, com
atuação nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, meio ambiente
e cultura.
Art. 3° - A transferência de recursos públicos às pessoas físicas
descritas no inciso I do artigo anterior somente serão concedidas mediante o
atendimento das seguintes condições:
I — Comprovação do domicílio e da carência da pessoa física beneficiária
efetuada pelo Departamento de Promoção Humana e setor de Assistência Social,
II — Enquadramento em um dos programas e ações constantes do Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e,
III — Obedecer aos demais critérios estabelecidos em Decreto.
IV — Apresentação de toda a documentação relacionada a liberação dos
recursos previstos nesta lei até o dia 10 de março de 2024.
Art. 4° - A transferência de recursos públicos às pessoas jurídicas
descritas no inciso II do artigo 2°, somente serão concedidas mediante o
atendimento das seguintes condições:
I — Prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela pessoa jurídica
proponente;
II — Prova de funcionamento regular nos últimos dois anos, mediante
declaração firmada pelo dirigente da entidade;
III — Apresentação de prova de regularidade do mandato de sua diretoria;
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024
IV — Prova de condições de funcionamento satisfatório, atestado pelo
conselho municipal competente;
V — Enquadramento em um dos programas e ações constantes do Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI — Não enquadramento em qualquer uma das situações previstas no
artigo 7° dessa Lei.
VII - A liberação do repasse é condicionada a comprovação da
regularidade fiscal da entidade relativa à Seguridade social (CND do INSS) e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS);
VIII — Apresentação de toda a documentação relacionada a liberação dos
recursos previstos nesta lei até o dia 10 de março de 2024.
§ 1° O plano de trabalho será aprovado pelo Conselho Municipal
competente que detém a autonomia para executar os programas e ações em que o
pedido da entidade proponente foi enquadrado e deverá conter no mínimo:
I — Identificação do objeto a ser executado;
II — Metas a serem atingidas;
III — Etapas ou fases de execução;
IV — Plano de aplicação dos recursos financeiros;
V — Cronograma de desembolso;
VI — Previsão de início e fim da execução do objeto.
§ 2° Para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 4° dessa Lei, os
conselhos municipais deverão exigir os seguintes documentos:
I — Prova de inscrição da pessoa jurídica proponente no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas;
II — Cópia autenticada do estatuto social da pessoa jurídica proponente;
III — Relatório de funcionamento assinado pelo dirigente da pessoa
jurídica proponente contendo, no mínimo:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Receitas e Despesas do
último exercício, assinado pelo representante legal da entidade e por técnico
registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC/MG;
b) Número de pessoas atendidas no último ano, se for o caso;
c) Número de eventos realizados no último ano, se for o caso.
Art. 5
0 - Os recursos a serem repassados às Entidades são os valores
discriminados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os repasses serão liberados inicialmente em função da
disponibilidade financeira do Município de Planura e após, em estrita conformidade
com o plano de trabalho aprovado, ressalvado o disposto no artigo 6° dessa lei.
Art. 6° - As parcelas não serão repassadas às Entidades nos seguintes
casos:
I — Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, inclusive mediante procedimentos de tomada de
contas especial executada pelos órgãos do Município de Planura;
II — Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
III — Atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases
programadas;
IV — Quando a Entidade beneficiária deixar de adotar as medidas
saneadoras apontadas pelos órgãos de fiscalização do Município de Planura.
V — Quando a entidade não comprovar a regularidade fiscal relativa à
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Seguridade social (CND do INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(CRF do FGTS);
Art. 7
0 - Não poderá ser efetuada transferência de recursos públicos a
pessoa jurídica que:
I — Não tenha prestado contas da aplicação dos recursos anteriormente
recebidos;
II — Tenha uma das prestações de contas rejeitadas por irregularidade
insanável;
III — Tenha como dirigente pessoa que exerça mandato eletivo ou cargo
público admissivel e demissível ad nutum no âmbito do Município de Planura.
Art. 80 - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com recursos
públicos transferidos na forma dessa lei submeter-se-ão à fiscalização do Município
de Planura com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam recursos.
Art. 9
0 - As Entidades beneficiadas com recursos públicos transferidos
na forma dessa lei prestarão contas dos recursos recebidos.
Art. 10 — Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente
Lei, no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planura - MG, 31 outubro de 2023.
ANTONI OTE HO
Prafeit unicipal
Rua Monte Canudo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
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