| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 10 de dezembro de 1998 que “Institui o Sistema Tributário do Município de Planura” e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 01 de 10 de dezembro de 1998 que "Institui o Sistema Tributário do Município de Planura" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o art. 29, Seção IV — Base de Cálculo e Alíquotas, Capítulo II — Do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, da Lei Complementar n° 001/1998 que Institui o Sistema Tributário do Município de Planura. Art. 2° O art. 29, da Lei Complementar n° 001/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos é o valor declarado pelo contribuinte no instrumento de aquisição dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. § 1° O valor da transação declarada pelo contribuinte no instrumento de aquisição dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos goza da presunção de ser o valor de mercado, que somente pode ser afastado, nos termos do regulamento, mediante regular instauração de processo administrativo próprio. § 2° O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. § 3° Para a apuração do valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos, por meio de processo administrativo próprio, nos termos do § 10 deste artigo e na forma prevista em regulamento, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos quanto ao imóvel: I- Zoneamento urbano; II- Características da região; III- Características do terreno; IV- Características da construção; V- Valores aferidos no mercado imobiliário; VI- Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. § 4° O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com base nos elementos disponíveis, nos seguintes casos: I- o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o §2°; II- a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados; III- o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele apurado pela administração tributária, nos termos do § 10; IV- o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração apresentada. Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br § 5° A planta genérica de valores constante no Cadastro Imobiliário a que se refere o § 10 deste artigo será pública e estará disponível permanentemente para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Planura, acompanhada da data da última atualização de valores. § 6° A atualização dos elementos, parâmetros e valores constantes no Cadastro Imobiliário a que se refere o § 1° deste artigo será feita anualmente, devendo a planta genérica de valores atualizada e publicada pelo Poder Executivo até o final do mês de janeiro de cada ano. § 7° Será encaminhado aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Fruta!, em até 60 (sessenta) dias da publicação a que se refere o §6° deste artigo, ofício informando a atualização de valores constante no Cadastro Imobiliário e sua disponibilização para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de PLANURA. Art. 3 0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 60 dias contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Planur. 31 de outubro de 2023. (, ,20ki\Jz)\--) Tarcisio Pimenta Ribeiro Vereador Herbe a Alves dor uiz artins vereador tte6-12 oão Batista Machaao vereador anos Alberto Paiva N. Jun r vereador tista Pires vereador