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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 10 de dezembro de 1998 que “Institui o Sistema Tributário do Município de Planura” e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 01 de 10 de 
dezembro de 1998 que "Institui o Sistema Tributário do 
Município de Planura" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 29, Seção IV — Base de Cálculo e Alíquotas, Capítulo II — Do 
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, da Lei 
Complementar n° 001/1998 que Institui o Sistema Tributário do Município de Planura. 
Art. 2° O art. 29, da Lei Complementar n° 001/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 29. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis 
e de direitos a eles relativos é o valor declarado pelo contribuinte no instrumento de 
aquisição dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão 
ou cessão. 
§ 1° O valor da transação declarada pelo contribuinte no instrumento de aquisição 
dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos goza da presunção de ser o valor de 
mercado, que somente pode ser afastado, nos termos do regulamento, mediante 
regular instauração de processo administrativo próprio. 
§ 2° O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração 
acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. 
§ 3° Para a apuração do valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos, 
por meio de processo administrativo próprio, nos termos do § 10 deste artigo e na 
forma prevista em regulamento, serão considerados, dentre outros, os seguintes 
elementos quanto ao imóvel: 
I- Zoneamento urbano; 
II- Características da região; 
III- Características do terreno; 
IV- Características da construção; 
V- Valores aferidos no mercado imobiliário; 
VI- Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. 
§ 4° O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com base nos elementos 
disponíveis, nos seguintes casos: 
I- o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o §2°; 
II- a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto 
a quaisquer elementos nela consignados; 
III- o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele apurado 
pela administração tributária, nos termos do § 10; 
IV- o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a 
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à 
declaração apresentada. 
Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br 
§ 5° A planta genérica de valores constante no Cadastro Imobiliário a que se refere o 
§ 10 deste artigo será pública e estará disponível permanentemente para consulta no 
sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Planura, acompanhada da data da última 
atualização de valores. 
§ 6° A atualização dos elementos, parâmetros e valores constantes no Cadastro 
Imobiliário a que se refere o § 1° deste artigo será feita anualmente, devendo a planta 
genérica de valores atualizada e publicada pelo Poder Executivo até o final do mês de 
janeiro de cada ano. 
§ 7° Será encaminhado aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Fruta!, em 
até 60 (sessenta) dias da publicação a que se refere o §6° deste artigo, ofício 
informando a atualização de valores constante no Cadastro Imobiliário e sua 
disponibilização para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de PLANURA. 
Art. 3
0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 60 dias contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Planur. 31 de outubro de 2023. 
(, ,20ki\Jz)\--) 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador 
Herbe a Alves 
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vereador 
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oão Batista Machaao 
vereador 
anos Alberto Paiva N. Jun r 
vereador 
tista Pires 
vereador 

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