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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°33 /2023
Reconhece o "Cordão de Girassol" como instrumento
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas e dispõe sobre a distribuição gratuita,
com o objetivo de prestar atendimento preferencial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecido o uso do -Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município de PlanuraMG, com o objetivo de prestar atendimento preferencial.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal deverá implementar e distribuir gratuitamente crachá,
com o objetivo de identificar pessoas que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos
considerados ocultos e que necessitem de atendimento preferencial nos estabelecimentos
públicos e privados deste município.
Art. 3° O cordão será na cor verde com figuras de girassóis na cor amarela e crachá que
conterá as seguintes informações de seu titular: foto, nome; data de nascimento; endereço;
nome do contato; telefone de contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno
que possui (com o CID), com o intuito de facilitar sua identificação.
Art. 4° A confecção e a distribuição do "Cordão de Girassol", assim como o cadastro
daqueles que o solicitarem, deverão ser atribuídas preferencialmente à Secretaria Municipal
de Saúde.
Parágrafo único. Deverá constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e
emissão por órgãos não autorizados.
Art. 5° O "Cordão de Girassol" somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a
doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação
de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo
de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 6° Para fins de aplicação desta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou
transtornos ocultos:
I- Autismo;
II- Transtorno de déficit de atenção (TDAH);
III- Síndrome de Tourette;
IV- Doença de Chron;
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V- Visão monocular;
VI- Visão subnormal;
VII- Pacientes ostomizados;
VIII- Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade alta, síndrome do pânico e psicoses;
IX- Deficiência intelectual;
X- Fibrose cística;
XI- Fibromialgia;
XII- Diabetes mellitus tipo 1;
XIII- Surdez.
Art. 7° A Prefeitura Municipal de Planura, deverá comunicar a todos os estabelecimentos
públicos e privados da existência desta lei.
Art. 8° Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver
procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o "Cordão de
Girassol".
Art. 9° Caberá a prefeitura municipal de Planura tomar público a existência desta Lei dando
publicidade em todos os canais de comunicação oficiais da prefeitura, tais como: site,
Instagram, facebook e murais de publicação dos atos públicos municipais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Planura, 31 de outubro de 2023.
Herb uva Alves
Vereador
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