| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão Planura. |
| native_id | 712 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-07 | Proposição transformada em lei | U | Lei nº 1.304/2023 recebida através do ofício gabinete nº 198 prot. 189/2023. |
| 2023-12-05 | Aguardando sanção governamental | U | Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 48/2023 prot. nº 933/2023. |
| 2023-12-05 | Para Providências | U | Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2023-12-05 | Para elaboração da redação final | U | Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2023-12-04 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 04/12/2023. |
| 2023-12-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária do dia 04/12/2023. |
| 2023-11-27 | Parecer favorável da comissão | U | Emitido Parecer Favorável das Comissões de LJR e OSP. |
| 2023-11-21 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | U | Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR e OSP. |
| 2023-11-21 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em Sessão Ordinária de 21/11/2023. |
| 2023-11-21 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 21/11/2023. |
| 2023-11-20 | Para Providências | — | Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2023-11-14 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico. |
| 2023-11-13 | Aguardando despacho | — | Para despacho. |
| 2023-11-13 | Protocolo geral | — | Protocolo 171/2023 - Mensagem ao Projeto de Lei nº 34/2023. |
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Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura/MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101 www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 34/2022. Declara de utilidade pública a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão Planura. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão, que tem como finalidade trabalhar na implantação e implementação de programas e projetos socioassistenciais que visem a proteção social básica do adolescente com sua família, sendo sua atividade preponderante a Assistência Social, não havendo cobrança de tarifa aos jovens, nos termos do artigo 6°, inciso II, §1° e 2° do Decreto n° 3.100/99 e voltada para alcance dos objetivos elencados em seu Estatuto. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Planura, 13 de novembro de 2023. Celso Luiz Martins Presidente