PREFEITURA DE
PLANURA lb 6""RIMO -
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 loiar
PROJETO DE LEI N° 35 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal n° 1.274/2023, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Planura/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica alterado o art. 1°, inc. I, da Lei Municipal n°
1.274/2023, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar Área Verde de propriedade do Município de
Planura, abaixo descrita (croqui e memorial descritivo
anexo):
I — Imóvel. Matrícula 55.842: Um terreno urbano,
localizado no Loteamento denominado "RESIDENCIAL
LUA NOVA", na cidade de Planura-MG, desta Comarca
de Frutal-MG, lote 01 de formato regular com área de
1.537,06 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 15,13 metros com a Rua José Roberto
Januário, 15,13 metros com a Rua José Roberto Januário,
101,59 metros com a Área Verde, 101,59 metros com
Nilda Maria de Castro — Proprietário: O Município de
Planura — MG, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ/MF n° 18.449.157/0001-64,
com sede no prédio da Prefeitura Municipal da cidade de
Planura-MG, situado na Rua Monte Carmelo n° 448 —
Centro.
Rua Monte Cartnelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planuraang.gov.br
PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
Art. 2°. Fica alterado o art. 2°, inc. I, da Lei Municipal n°
1.274/2023, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 2°. A Área Verde objeto de desafetação, descrita no
inc. I, do artigo 1°, será compensada em área de
propriedade do Município, sendo afetada, na matrícula
abaixo descrita (croqui e memorial descritivo anexo):
I — Imóvel situado em área urbana, registrado sob a
matrícula 2.017, que será parcialmente afetado em Área
Verde: ÁREA VERDE (PERMUTA área Residencial Lua
Nova): IMÓVEL — UM TERRENO URBANO, localizado
na área urbana do Município de Planura, desta Comarca
de Frutal-MG, destinado a "Área Verde", de formato
irregular com área total de 5.080,00 metros quadrados,
com as seguintes medidas e confrontações: Tem início no
entroncamento do lote 1 (matrícu1a40565) com a Rua E
(Município de Planura) segue 123,14 metros confrontando
com a Rua E (Município de Planura), virando a direita
9,06 metros em curva a 5,87 metros de raio com
prolongamento da Rua Monte Alegre, segue por 33,73
metros confrontando com o prolongamento da Rua Monte
Alegre, virando a direita segue por 128,15 metros
confrontando com a área remanescente, virando a direita
segue por 39,21 metros confrontando 5,74 metros com
lote 5 (matrícula 40569), 10,00 metros com o lote 4
(matrícula 40568), 3,47 metros com lote 1 (matrícula
40565), até o ponto inicial desta descrição.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planura/MG, 13 novem js de 2023.
Rua Monte Cartnelo, n° C tro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 342 000 - Site: planuraang.gov.br