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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAltera o anexo I – Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272 de 23 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de Planura–MG, para o exercício de 2023, e contém outras providências.
native_id714

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em lei U Lei nº 1.302/2023 recebida através do ofício gabinete nº 190 prot. 179/2023.
2023-11-28 Aguardando sanção governamental S Matéria encaminhada através do Ofício Legislativo 47/2023 prot. nº 904/2023.
2023-11-24 Para Providências U Para Providências.
2023-11-24 Para elaboração da redação final U Proposição aprovada em Sessão Extraordinária de 24/11/2023.
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa para votação na Sessão Extraordinária do dia 24/11/2023.
2023-11-24 Para Providências U Aguardando Despacho.
2023-11-24 Protocolo geral U Protocolo 904/2023 – Ofício Gabinete nº 47/2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° G DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 
"Altera o anexo 1— Subvenções Sociais da Lei 
Municipal n° 1.272 de 23 de dezembro de 2022, que 
Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, 
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e 
ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura—MG, para o exercício de 2023, e contém 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica alterado o anexo I — Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272 
de 23 de dezembro de 2022, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, 
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no 
Município de Planura—MG, para o exercício de 2023 e contém outras providências", com 
relação à Associação Estudantil Planurense, que passa a viger com a seguinte redação: 
Associação Estudantil Planurense — ASSEP Classificação Orçamentária 
02.04.04.122.0021.2.900.3.3.50.43.00 R$ 159.000,00 
Art. 2°. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante 
abertura de crédito suplementar, até o limite do acréscimo definido no art. 1° desta Lei. 
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura/MG, 20 de novembro de 2023. 
ANTONIO LUIZ BOTELHO 
- Prefeito Municipal - 
ANTONIO 2:7. 
LUIZ z"» 
BOTELHO:4 
527276O697 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 

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