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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° G DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
"Altera o anexo 1— Subvenções Sociais da Lei
Municipal n° 1.272 de 23 de dezembro de 2022, que
Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções,
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e
ajuda financeira às pessoas carentes no Município de
Planura—MG, para o exercício de 2023, e contém
outras providências".
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterado o anexo I — Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272
de 23 de dezembro de 2022, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções,
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no
Município de Planura—MG, para o exercício de 2023 e contém outras providências", com
relação à Associação Estudantil Planurense, que passa a viger com a seguinte redação:
Associação Estudantil Planurense — ASSEP Classificação Orçamentária
02.04.04.122.0021.2.900.3.3.50.43.00 R$ 159.000,00
Art. 2°. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante
abertura de crédito suplementar, até o limite do acréscimo definido no art. 1° desta Lei.
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Planura/MG, 20 de novembro de 2023.
ANTONIO LUIZ BOTELHO
- Prefeito Municipal -
ANTONIO 2:7.
LUIZ z"»
BOTELHO:4
527276O697
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
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